ASSENTO REGIMENTAL Nº 09/2012

de 27 de novembro de 2012

 

 

Altera a redação do Regimento Interno do Tribunal para adequá-la ao disposto na Resolução nº 104, do CSJT.

 

 

O DESEMBARGADOR DO TRABALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a promulgação da Lei nº 12.605, de 03/04/2012;

 

CONSIDERANDO o teor do parágrafo 2º da Resolução nº 104, de 25/05/2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

 

CONSIDERANDO o disposto na Portaria desta Presidência, nº GP nº 15/2012, de 06/06/2012;

 

CONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Tribunal Pleno em Sessão Administrativa realizada em 08 de novembro de 2012, nos autos do Processo nº 0000662-30.2012.5.15.0897 PA,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o texto do Regimento Interno deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, para adequá-lo ao disposto na Resolução nº 104, do CSJT, substituindo, onde couber, a forma de tratamento dispensada aos magistrados de 1ª e 2ª Instâncias, observados os seguintes vocábulos: Juiz do Trabalho Substituto, Juiz Titular de Vara do Trabalho e Desembargador do Trabalho.

 

Art. 2º Este Assento Regimental entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

  

RENATO BURATTO

Desembargador Presidente do Tribunal