ASSENTO REGIMENTAL Nº 009/2014

 28 de novembro de 2014

　

Dá nova redação ao inciso X e ao § 1º do artigo 22 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região.

　

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

　

CONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Tribunal Pleno em Sessão Administrativa realizada em 13 de novembro de 2014, nos autos do processo administrativo n.º 0000611-82.2013.5.15.0897 PA,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso X e o § 1º do artigo 22 do Regimento Interno deste Tribunal passam a viger com a seguinte redação:

"X - designar e nomear, dentre os servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal, os ocupantes das funções comissionadas previstas no art. 5º da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, bem como prover os cargos em comissão de que trata o referido dispositivo legal;

(...)

§ 1º Excetuados os cargos ou as funções de Secretário-Geral da Presidência, Secretário do Tribunal, Assessor de Segurança, Assessor de Imprensa, Assessor Econômico, Assessor Parlamentar, Assessor Jurídico e Assessor de Desembargador do Trabalho, as designações para o exercício dos cargos em comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, deverão recair em servidores estáveis do quadro de pessoal efetivo do Tribunal ou da carreira judiciária, preferencialmente com formação superior."

 

Art. 2º Este Assento Regimental entrará em vigor na data de sua publicação.

　　

(a)FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER

Desembargador Presidente do Tribunal