ATO REGULAMENTAR GP-VPJ-CR 1/2015
Campinas, 29 de janeiro de 2015.

 

 

Regulamenta o funcionamento dos Centros Integrados de Conciliação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região, disciplina a correlação entre os Núcleos de Gestão de Processos e de Execução e os Centros Integrados de Conciliação de 1º grau e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE, A VICE-PRESIDENTE JUDICIAL E O CORREGEDOR REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Administrativa nº 12/2014, de 3 de outubro de 2014, que criou os Centros Integrados de Conciliação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em primeiro e segundo graus;

CONSIDERANDO o disposto no Provimento GP nº 2/2013, de 27 de fevereiro de 2013, que criou os Núcleos de Gestão de Processos e de Execução nas circunscrições do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;

CONSIDERANDO que a criação dos dois órgãos acima mencionados está em sintonia com a Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a indisponibilidade momentânea de magistrados e servidores para atuação plena e integral nesses órgãos, de modo a possibilitar o seu funcionamento concomitante e autônomo;

CONSIDERANDO a existência de expressa previsão quanto ao auxílio mútuo entre os Centros Integrados de Conciliação e os Núcleos de Gestão de Processos e de Execução, conforme o art. 7º da Resolução Administrativa nº 12/2014;

CONSIDERANDO que o Centro Integrando de Conciliação tem atribuição para conciliar processos em qualquer de suas fases, nos termos do artigo 11 da Resolução Administrativa nº 12/2014,

RESOLVEM:

Art. 1º O Centro Integrado de Conciliação de 2º grau funcionará no Edifício-Sede deste Tribunal e os de 1º grau nas sedes das circunscrições ou em outras localidades, a critério da Presidência do Tribunal, que também poderá autorizar a atuação dos Núcleos de forma itinerante.

Parágrafo único. Os Centros Integrados serão implantados mediante portarias a serem expedidas pela Presidência, nas quais serão designados os respectivos magistrados coordenadores e fixada a competência territorial dos Centros Integrados de 1º grau.

Art. 2º Os Centros Integrados de Conciliação de 1º grau serão coordenados pelo Núcleo Regional de Gestão de Processos e de Execução da respectiva base territorial até que sejam implementadas as condições necessárias para seu funcionamento autônomo.

Art. 3º O Centro Integrado de Conciliação de 2^o grau atuará nos processos de competência recursal, ainda não distribuídos no Tribunal ou já julgados, inclusive pendentes de recurso de revista, mediante solicitação ou autorização da Vice-Presidência Judicial, assim como nos processos já distribuídos, mediante solicitação ou autorização do respectivo relator.

Art. 4^o Os Centros Integrados de Conciliação de 1^o grau atuarão em processos que estejam tramitando perante as Varas do Trabalho e Postos Avançados da respectiva área territorial, em qualquer fase processual, mediante solicitação ou autorização expressa do juiz originariamente competente para conduzir o respectivo processo (art. 4º do Provimento GP-CR nº 2/2013 e artigo 11 da Resolução Administrativa nº 12/2014).

Art. 5º Eventuais conflitos de atribuições gerados em função do cumprimento deste Ato serão dirimidos pela Corregedoria, no âmbito do 1^o grau, e pela Presidência, no âmbito do 2^o grau.

Art. 6º Este Ato Regulamentar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
Desembargador Presidente do Tribunal

 

GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora Vice-Presidente Judicial

 

GERSON LACERDA PISTORI
Desembargador Corregedor Regional