ATO GP-VPJ. N. 001/2017

19 de junho de 2017

Alterado pelo Ato GP-VPJ N. 002/2018

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o encaminhamento de processos submetidos à tentativa conciliatória e/ou à homologação de acordos no âmbito do CEJUSC-JT de 2^o grau

 

O PRESIDENTE e o VICE-PRESIDENTE JUDICIAL do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15^a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a reformulação dos Centros Integrados de Conciliação, hoje transformados em Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT), como previsto na Resolução Administrativa nº 04/2017 deste Tribunal;

CONSIDERANDO que o PJe ainda não contempla fluxo processual específico a ser atribuído ao CEJUSC-JT de 2^o grau, muito embora assim esteja previsto na Resolução CSJT nº 174/2016;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação de procedimentos e de otimização de rotinas no âmbito deste Regional;

CONSIDERANDO previsões noticiadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sobre a implementação do novo fluxo processual destinado aos CEJUSC a partir de setembro do corrente ano,

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º Os processos físicos e eletrônicos nos quais houver petição noticiando acordo entre as partes ou possibilidade de conciliação poderão ser encaminhados ao CEJUSC-JT de 2^o grau, onde serão tomadas as providências cabíveis.

§ 1º Os processos físicos deverão ser encaminhados diretamente ao CEJUSC-JT de 2^o grau.

§ 2^o Até que implementado fluxo processual específico, os processos eletrônicos deverão ser encaminhados ao CEJUSC-JT de 2º grau utilizando-se do fluxo processual da Vice-Presidência Judicial, onde permanecerão em uma das subcaixas denominada "4 CEJUSC".

§ 3º O procedimento do presente artigo aplica-se aos processos de competência originária e recursal, pendentes ou não de julgamento, bem como àqueles em análise no C. TST ou em admissibilidade de Recurso de Revista.

Art. 2^o Ao encaminhar processos físicos ou eletrônicos para homologação ao CEJUSC-JT de 2º grau, o remetente também deverá comunicar tal movimentação por meio do seguinte endereço eletrônico de correspondência (e-mail): vpj.cejusc@trt15.jus.br.

Parágrafo único. O comunicado eletrônico deverá listar os processos remetidos, com seus respectivos números e a especificação de serem físicos ou eletrônicos, bem como indicar se a remessa se dá em virtude de petição de acordo apresentada ou para inclusão em pauta de audiência para tentativa de conciliação.

Art. 3º Havendo necessidade de ratificação do acordo noticiado, o CEJUSC-JT de 2^o grau delegará à Vara de origem a providência, sem a baixa dos autos, quando da impossibilidade de comparecimento do reclamante à sede do Tribunal, especialmente nos casos em que este resida em local distante.

Parágrafo único. A critério do Magistrado, a ratificação poderá ser colhida por meio de videoconferência ou outra ferramenta tecnológica equivalente.

Art. 4º Homologado o acordo pelo CEJUSC-JT de 2^o grau ou frustrada a tentativa conciliatória, será lançada a solução do processo no sistema (SAP ou PJe) e providenciada a baixa dos autos, se o caso.

Parágrafo único. Na decisão de homologação do acordo poderão ser delegados à Vara de origem atos de liberação de valores às partes, regularização e/ou entrega de documentação e os trâmites finais da execução, incluindo a verificação dos recolhimentos de custas e obrigações previdenciárias e fiscais.

Art. 5^o Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(a)FERNANDO DA SILVA BORGES
Desembargador Presidente

 

(a)EDMUNDO FRAGA LOPES
Desembargador Vice-Presidente Judicial