ATO REGULAMENTAR GP Nº 001/2006,

de 12 de janeiro de 2006.

 

O VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo ADM nº 53-2001-895-15-00-0 e nos termos da decisão de Egrégio Tribunal Pleno, em Sessão Administrativa de 15 de dezembro de 2005,

 

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 7º do Ato Regulamentar GP nº 12, de 7 de novembro de 2001, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Na hipótese de se tratar de curso, seminário, palestra ou eventos similares cujo valor exceda o limite previsto no art. 2°, in fine, será admitida a contratação de curso ou colaborador externo, mediante procedimento próprio, devidamente justificado."

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

(a) Juiz ANTÔNIO MIGUEL PEREIRA

Vice-Presidente no exercício da Presidência do Tribunal