ATO REGULAMENTAR GP nº 01/2013
Campinas, 08 de janeiro de 2013

Altera o Ato Regulamentar GP nº 06/2011, que disciplina a remoção por permuta no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no no uso das atribuições legais, e considerando o disposto na Resolução CSJT nº 110, de 31 de agosto de 2012 e na decisão do Egrégio Órgão Especial desta Corte proferida no Processo Administrativo nº 0000457-07.2012.5.15.0895 PA, em Sessão Administrativa realizada em 29 de novembro de 2012;

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar o art. 3º, caput, sob a seguinte redação:

"Art. 3º. Os cargos ocupados pelos servidores interessados na remoção deverão ser compatíveis e pertencerem preferencialmente à mesma carreira, área e especialidade.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DA SILVA BORGES
Desembargador Vice-Presidente Administrativo no
exercício da Presidência do Tribunal