ATO REGULAMENTAR GP Nº 09/2016

6 de setembro de 2016

 

 

Altera o Ato Regulamentar GP nº 11/2014, que institui os Núcleos de Apoio aos Juízes Substitutos no âmbito das circunscrições do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências.

 

 

O DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 0000558-04.2013.5.15.0897 PA:

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Alterar a numeração do parágrafo único, que passa a vigorar como § 1º, e acrescentar o § 2° ao art. 11 do Ato Regulamentar 11/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 11. (...)

 

§ 1º A recomposição do quantitativo de servidores das unidades que tiverem servidores designados para composição do Núcleo de Apoio ocorrerá paulatinamente e deverá observar o déficit dos ideais fixados por ato da Administração do Tribunal.

 

§ 2º Fica vedada a designação de servidor lotado em unidade de primeiro grau que apresente déficit de servidores superior a 16% do máximo estabelecido no Anexo III, da Resolução nº 63, de 28 de maio de 2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho."

Art. 2º. Este Ato Regulamentar entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

(a)LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Desembargador Presidente do Tribunal