ATO REGULAMENTAR GP Nº 023/2014

de 24 de outubro de 2014

 

Dispõe sobre a transformação de 11 (onze) cargos de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem Especialidade, em Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança.

 

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o decidido no Processo Administrativo n.º 0033600-60.2007.5.15.0895, bem como as disposições do Ato Regulamentar n.º 12/2007, da Portaria Conjunta STF.CNJ.STJ.CJF.TST.STM.TJDFT n.º 03/2007 e da Resolução n.º 47/2008, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho,

　

R E S O L V E:

 

Art. 1º Transformar 11 (onze) cargos de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem Especialidade, em igual quantidade de cargos de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, da seguinte forma:

a) 02 (dois) cargos na data de publicação do presente Ato Regulamentar;

b) 02 (dois) cargos a cada 10 (dez) novas vacâncias que vierem a ocorrer a partir da publicação deste Ato Regulamentar, até o limite de transformações fixado no caput.

Parágrafo único. Para os fins do disposto na alínea b, são consideradas passíveis de conversão as 11ª, 12ª, 23ª, 24ª, 35ª, 36ª, 47ª, 48ª e 59ª vacâncias ocorridas a partir da publicação deste Ato Regulamentar.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

(a)FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER

Desembargador Presidente do Tribunal