ATO REGULAMENTAR GP Nº 06/2015

30 de junho de 2015

　

Institui reserva para negros de 20% (vinte por cento) das vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e para o provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto da 15ª Região da Justiça do Trabalho.

　

O DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010) e na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014;

 

CONSIDERANDO os termos da Resolução STF nº 548 e da Instrução Normativa CNJ nº 63, ambas de 18 de março de 2015;

 

CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 186/Distrito Federal;

 

CONSIDERANDO o constante do Processo Administrativo TST nº 501.367/2015-7;

 

CONSIDERANDO o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT nº 02, de 22 de abril de 2015;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se resgatar, ainda que parcialmente, o grande débito histórico de nosso país para com a comunidade negra, decorrente da odiosa escravidão, que produz reflexos até os dias atuais, por meio da renitente discriminação a que os integrantes dessa comunidade estão sujeitos, principalmente no âmbito da admissão ao trabalho;

 

CONSIDERANDO que para o pleno funcionamento da democracia é necessário que as minorias também se façam representar no serviço público em geral e nas esferas de poder, em especial; e

 

CONSIDERANDO que as ações afirmativas não contrariam – ao reverso, prestigiam – o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Processo nº 0006940-99.2012.2.00.0000, em sessão realizada aos 9 de junho de 2015;

　

R E S O L V E:

　

Art. 1º A aplicação da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, fica regulamentada por este Ato.

 

Art. 2º Serão reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos dos Quadros de Pessoal e para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

 

§ 1º A reserva de vagas de que trata o caput será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

 

§ 2º Caso a aplicação do percentual estabelecido no caput resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração inferior a 0,5 (cinco décimos).

 

Art. 3º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a serem realizados após a publicação deste Ato Regulamentar.

 

Parágrafo único. Os editais de que trata o caput deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo oferecido.

 

Art. 4º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

 

§ 1º A autodeclaração terá validade somente para o concurso público aberto, não podendo ser estendida a outros certames.

 

§ 2º Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal.

 

§ 3º Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

Art. 5º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

 

§ 1º Além das vagas de que trata o caput, os candidatos negros poderão optar por concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, de acordo com a sua classificação no concurso.

 

§ 2º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros.

 

§ 3º Os candidatos negros aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas.

 

§ 4º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros.

 

§ 5º Na hipótese de o candidato aprovado tanto na condição de negro quanto na de deficiente ser convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato negro, ou optar por esta na hipótese do § 3º, fará jus aos mesmos direitos e benefícios despendidos ao servidor com deficiência.

 

Art. 6º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

 

Parágrafo único. Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso.

 

Art. 7º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.

 

Art. 8º Este Ato Regulamentar entra em vigor na data de sua publicação e terá a mesma vigência estabelecida na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

　

　

(a)LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Desembargador Presidente do Tribunal