Ato Regulamentar GP-VPA nº 001/2017
 27 de junho de 2017

 Alterado pelo Ato Regulamentar GP-VPA N. 002/2017

 

Altera o Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA n.º 01/2016, para o fim de modificar denominação de assunto no Sistema Processo Administrativo Eletrônico (PROAD), bem como de incluir novos que deverão passar a tramitar exclusivamente nesse sistema.

 

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as que são conferidas pelo artigo 22, incisos XXV e XXXVII, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO o pleno funcionamento do Processo Administrativo Eletrônico (PROAD), instituído pela Portaria GP-VPA nº 01/2015 e regulamentado pelo Ato Regulamentar GP-VPA nº 01/2016;

CONSIDERANDO a necessidade permanente de atualização do sistema, com a constante inclusão de novos assuntos ao Anexo Único do referido Ato Regulamentar, objetivando alcançar, no futuro, a tramitação de todos os processos e procedimentos administrativos exclusivamente pelo Sistema PROAD;

CONSIDERANDO que a disponibilidade da infraestrutura tecnológica e a gestão de recursos humanos comportam a incorporação de novos assuntos para tramitação eletrônica do respectivo processo;

CONSIDERANDO, por fim, as deliberações da Comissão Gestora Regional do Processo Administrativo Virtual (PROAD) a respeito deste tema,

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA nº 01/2016 os seguintes assuntos:

1. Acompanhamento formativo de Juiz Substituto

2. Adicional por Tempo de Serviço e Incorporação de Quintos - informação

3. Ajuda de custo para moradia – inclusão/exclusão (Resolução nº 199, de 7/10/14 – CNJ) - Magistrado

4. Aposentadoria compulsória – Magistrado

5. Aposentadoria compulsória – Servidor

6. Aposentadoria por invalidez – Magistrado

7. Aposentadoria por invalidez – Servidor

8. Aposentadoria voluntária – Magistrado de 1º grau

9. Aposentadoria voluntária – Servidor

10. Assessoria Pedagógica Ephistheme – acompanhamento da execução contratual

11. Autorização para Servidor conduzir veículo oficial

12. Auxílio-funeral – Magistrado

13. Auxílio-funeral – Servidor

14. Averbação de Tempo de Contribuição – Servidor

15. Carteira Funcional de Servidor aposentado – comprovante de recebimento

16. Comunicado de acidente de trabalho

17. Conflito de atribuição

18. Consignatária – Alteração de dados/ credenciamento/ descredenciamento de convênio

19. Contracheques/Fichas Financeiras – solicitação

20. Cumprimento de Sentença Judicial – Magistrado

21. Cumprimento de Sentença Judicial – Reclamações Trabalhistas em que o TRT15 é parte

22. Cumprimento de Sentença Judicial – Servidor

23. Cumprimento de Sentença Judicial – Terceiro

24. Dados Pessoais e Funcionais para fins de Redistribuição ou Remoção entre órgãos da Justiça do Trabalho – Servidor

25. Débito de Magistrado com a União/Órgãos Externos

26. Débito de Servidor com a União/Órgãos Externos

27. Declaração Anual de Bens de Servidor – verificação de entrega

28. Diária – Servidor

29. Diária decorrente de designação/convocação – Magistrado

30. Diária eventual – Magistrado

31. Dívida de Magistrado – parcelamento cf. art. 46 da Lei nº 8.112/1990 (casos sem processos próprios)

32. Dívida de Servidor– parcelamento de acordo com o artigo 46 da Lei nº 8.112/1990 (casos sem processos próprios)

33. Documento de Oficialização de Demanda

34. Exercício de Função Comissionada ou de Cargo em Comissão de Servidores de outros órgãos em exercício no TRT15 – Certidão

35. Exoneração – Magistrado

36. Folha de Descontos – Servidor

37. Folha de Reposições de Faltas – Servidor

38. Inclusão/exclusão de FC e CJ na Base de Contribuição Previdenciária – Servidores

39. Inclusão/exclusão da GECJ na Base de Contribuição Previdenciária – Magistrado

40. Informações para defesa da União solicitadas pela AGU

41. Ofícios da Advocacia-Geral da União

42. Pensão estatutária – ex-Servidor e ex-Juiz Classista

43. Programa Qualifica 1º Grau

44. Promoção de Juiz do Trabalho Substituto

45. Recadastramento anual – aposentado e pensionista

46. Reembolso de vacina da gripe

47. Relatório Anual

48. Remoção de Juízes Titulares entre Varas do Trabalho

49. Ressarcimento de despesa com transporte interurbano – Magistrado

50. Restituição de valores recolhidos indevidamente por meio de GRU

51. Saldos de frequência de Servidores do Quadro em exercício no TRT15 e de ex-Servidores – declaração

52. Saldos de frequência de Servidores do Quadro em exercício em outro órgão – declaração

53. Saldos de frequência de Servidores de outros órgãos em exercício no TRT15 – declaração

54. Tempo de serviço de Servidor – desentranhamento de certidão

55. TSE – obrigações eleitorais de Servidor e Magistrado

56. Vitaliciamento de Juiz

Art. 2º Fica alterada a denominação do assunto "Progressão Funcional (interno)", constante do anexo mencionado no artigo anterior, para "Programa de Avaliação de Desempenho".

Art. 3º Em decorrência dos acréscimos promovidos pelo artigo 1º e da modificação efetivada pelo artigo 2º, o Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA nº 01/2016 passa a vigorar na forma constante do anexo a este Ato.

Art. 4º Este Ato Regulamentar entra em vigor em 1º de julho de 2017, à exceção dos assuntos "87" e "137" do Anexo Único referido no artigo anterior, cuja implementação fica condicionada à reestruturação de procedimentos internos ligados à Assessoria de Apoio aos Magistrados.

Publique-se, inclusive o novo Anexo Único completo.

ANEXO ÚNICO

 

(a) FERNANDO DA SILVA BORGES
Desembargador Presidente

 

(a) HELENA ROSA MÔNACO DA SILVA LINS COELHO
Desembargadora Vice-Presidente Administrativo