Ato Regulamentar GP-VPA nº 01/2018
10 de setembro de 2018.

 

Altera o Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA n.º 01/2016, para o fim de alterar a denominação de  assunto no Sistema Processo Administrativo Eletrônico (PROAD), bem como desmembrar um assunto já existente em dois outros e, por fim, incluir novos assuntos que deverão passar a tramitar exclusivamente nesse sistema.

 

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E A VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as que são conferidas pelo artigo 22, incisos XXV e XXXVII, do Regimento Interno;

 

CONSIDERANDO o pleno funcionamento do Processo Administrativo Eletrônico (PROAD), instituído pela Portaria GP-VPA nº 01/2015 e regulamentado pelo Ato Regulamentar GP-VPA nº 01/2016;

 

CONSIDERANDO a necessidade permanente de atualização do sistema, com a constante inclusão de novos assuntos ao Anexo Único do referido Ato Regulamentar, objetivando alcançar, no futuro, a tramitação de todos os processos e procedimentos administrativos exclusivamente pelo Sistema PROAD;

 

CONSIDERANDO que a disponibilidade da infraestrutura tecnológica e a gestão de recursos humanos comportam a incorporação de novos assuntos para tramitação eletrônica do respectivo processo;

 

CONSIDERANDO, por fim, as deliberações da Comissão Gestora Regional do Processo Administrativo Eletrônico (PROAD) a respeito deste tema,

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º Ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA nº 01/2016 os seguintes assuntos:

1. Acompanhamento Mensal das Substituições dos Responsáveis Titulares
2. Atas Sessões Administrativas
3. Auxílio-natalidade –  servidor – solicitação de declaração para envio a outros órgãos
4. Benefício especial: magistrado/ servidor – simulação de cálculo
5. Certificado digital – bloqueio por esquecimento de senha ou digitação incorreta
6. Certificado digital – dano físico da mídia
7. Certificado digital – primeira emissão (novos servidores ou casos com renovação esgotada)
8. Certificado digital – problemas técnicos diversos
9. Certificado digital – renovação
10.  Contratação de empresa para fornecimento e prestação de serviço
11.  Diária – Escola Judicial
12.  Encaminhamento de notas fiscais – manutenção de elevadores
13.  Encaminhamento de notas fiscais – manutenção de aparelho de ar-condicionado
14. Escala de plantão judiciário da 1ª e 2ª instâncias
15. Escala de plantão judiciário durante o recesso forense (de 20/12 a 6/1)
16. Honorários Periciais
17. Manutenção do acervo da Biblioteca
18. Nomeação de novos servidores para provimento de Cargos Efetivos
19. PROAD – Implantação e atualizações
20.  Processo de aquisição – bens
21. Processo de aquisição – serviços
22. Processo de baixa - furto/roubo
23. Processo de incorporação de bens
24. Processo de locação de imóvel para abrigar Vara/Fórum Trabalhista
25. Programa de Acompanhamento Multiprofissional – PAM
26. Promoção: acesso ao cargo de Desembargador do Trabalho
27. Proposta Orçamentária Anual
28. Recadastramento anual por procuração – aposentado e pensionista – Juiz Classista
29. Recadastramento anual por procuração – aposentado e pensionista – servidor
30. Redução da Jornada de Trabalho da servidora lactante – cessação
31. Redução da Jornada de Trabalho da servidora lactante – solicitação
32. Reenquadramento de classe/padrão de servidor egresso de outro órgão do Poder Judiciário
33. Regulamentação de Diárias e Transporte
34. Relatório de Fechamento Contábil
35. Relatório de Prestação de Contas Anual
36. Seleção de magistrados para atuação em CEJUSC-JT e em Divisão de Execução
37.  Alteração de Regime Previdenciário – Lei nº 12618/2012 – magistrado
38. Alteração de Regime Previdenciário – Lei nº 12618/2012 – servidor
39. Teletrabalho – solicitação de atuação em teletrabalho e acompanhamento periódico

 

Art. 2º Fica alterada a denominação e a destinação do assunto "Auxílio farmácia para magistrados e servidores ativos" para constar "Auxílio farmácia - pedido de reconsideração/recurso".

 

Art. 3º O assunto "Segurança e Transporte – providências e solicitações" fica desmembrado em "Segurança – providências e solicitações" e "Transporte – providências e solicitações".

 

Art. 4º  Os assuntos "Processo de desfazimento de bens através de doação – informática", "Processo de desfazimento de bens através de doação – público externo" e "Processo de desfazimento de bens através de doação – público interno" ficam modificados para constar, de forma mais ampla, o assunto "Processo de desfazimento de bens".

 

Art. 5º Em decorrência dos acréscimos promovidos pelo artigo 1º e das modificações efetivadas pelos artigos 2º, 3º e 4º, o Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA nº 01/2016 passa a vigorar na forma constante do anexo a este Ato.

 

Art. 6º Este Ato Regulamentar entra em vigor em 15 de setembro de 2018.

 

            Publique-se, inclusive o novo Anexo Único completo.

 

 

(a) FERNANDO DA SILVA BORGES
Desembargador Presidente