Ato Regulamentar GP-VPA Nº 001/2019

28 de janeiro de 2019.

Altera o Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA nº 01/2016, para o fim de desmembrar um assunto já existente no Sistema Processo Administrativo Eletrônico (PROAD), bem como incluir novos assuntos que deverão passar a tramitar exclusivamente nesse sistema

 

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE E A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as que são conferidas pelo artigo 22, incisos XXV e XXXVII, do Regimento Interno;

 

CONSIDERANDO o pleno funcionamento do Processo Administrativo Eletrônico (PROAD), instituído pela Portaria GP-VPA nº 01/2015 e regulamentado pelo Ato Regulamentar GP-VPA nº 01/2016;

 

CONSIDERANDO a necessidade permanente de atualização do sistema, com a constante inclusão de novos assuntos ao Anexo Único do referido Ato Regulamentar, objetivando alcançar, no futuro, a tramitação de todos os processos e procedimentos administrativos exclusivamente pelo Sistema PROAD;

 

CONSIDERANDO que a disponibilidade da infraestrutura tecnológica e a gestão de recursos humanos comportam a incorporação de novos assuntos para tramitação eletrônica do respectivo processo;

 

CONSIDERANDO, por fim, as deliberações da Comissão Gestora Regional do Processo Administrativo Eletrônico (PROAD) a respeito deste tema,

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º Ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA nº 01/2016 os seguintes assuntos:

 

1.  Atas do Conselho Consultivo da Escola Judicial
2.  Ciência de deliberações do CSJT
3.  Contratos e convênios – análise da Presidência
4.  Correios – encaminhamento de notas fiscais
5.  Cursos Escola Judicial
6.  Dedetização e Controle de Pragas – encaminhamento de notas fiscais
7.  Distribuição de processos no PJe – dúvidas
8.  Escolha de integrantes de Comissões
9.  Gestão Orçamentária da Escola Judicial
10.  Honorários periciais – documentação referente ao ISSQN
11.  Indicação de Cursos ENAMAT e de outras Escolas Judiciais
12.  Manutenção predial (exceto obras de engenharia) – encaminhamento de notas fiscais
13.  Ofícios expedidos pela Presidência
14.  Processo de aquisição – Compra Direta
15.  Proposta de transformação de cargos
16.  Providências – Assessoria de Apoio aos Magistrados
17.  Providências – Escola Judicial
18.  Providências – Gabinete da Presidência
19.  Providências – Secretaria-Geral da Presidência
20.  Sistemas de Segurança Predial – encaminhamento de notas fiscais
21.  Telecomunicações (serviços) – encaminhamento de notas fiscais

 

Art. 2º O assunto “Certificação digital – primeira emissão (novos servidores ou casos com renovação esgotada)” fica desmembrado em “Certificação digital – primeira emissão (novos servidores)” e “Certificação digital – nova emissão (renovação esgotada)”.

 

Art. 3º Em decorrência dos acréscimos promovidos pelo artigo 1º e da modificação efetivada pelo artigo 2º, o Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA nº 01/2016 passa a vigorar na forma constante do anexo a este Ato.

 

Art. 4º Este Ato Regulamentar entra em vigor em 1º de fevereiro de 2019.

 

Publique-se, inclusive o novo Anexo Único completo.
 

 

(a)GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora Presidente

 

(a)ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
Desembargadora Vice-Presidente Administrativa