Ato Regulamentar GP-VPA nº 001/2022
Campinas, 08 de setembro de 2022.

Altera o Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA nº 01/2016, para o fim de excluir assuntos do Sistema Processo Administrativo Eletrônico (PROAD), bem como alterar a denominação de outros e referendar a inclusão de novos assuntos que passam a tramitar exclusivamente nesse sistema

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE E O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as que são conferidas pelo artigo 22, incisos XXV e XXXVII, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO o pleno funcionamento do Processo Administrativo Eletrônico (PROAD), instituído pela Portaria GP-VPA nº 01/2015 e regulamentado pelo Ato Regulamentar GP-VPA nº 01/2016;

CONSIDERANDO a necessidade permanente de atualização do sistema, com a constante inclusão de novos assuntos ao Anexo Único do referido Ato Regulamentar, objetivando alcançar, no futuro, a tramitação de todos os processos e procedimentos administrativos exclusivamente pelo Sistema PROAD;

CONSIDERANDO que a disponibilidade da infraestrutura tecnológica e a gestão de recursos humanos comportam a incorporação de novos assuntos para tramitação eletrônica do respectivo processo;

RESOLVEM:

Art. 1º Referendar a inclusão dos seguintes assuntos no Sistema PROAD, acrescendo-os ao Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA nº 01/2016:

• 
  APOSENTADORIA: Reavaliação de aposentadoria - Secretaria de Saúde

• APOSENTADORIA: Revisão dos proventos de aposentadoria - Magistrada (o)

• AUXÍLIO: Auxílio do Gabinete de Apoio

• AUXÍLIO: Custeio Médico – comprovação janeiro/2020 a fevereiro/2021

• AVERBAÇÃO: Saldos de Frequência/Férias – servidor de outro Órgão em exercício no TRT15 – averbação

• BAIXA PATRIMONIAL: Baixa patrimonial de bens não localizados

• CESSÃO: Ofício de Cessão/Prorrogação – servidor cedido ao TRT15 ou pelo TRT15

• CESSÃO: Prorrogação de Cessão de servidor requisitado – autorização

• COMISSÕES: Comissão da Ordem do Mérito Judiciário

• COMISSÕES: Comissão de Assuntos Administrativos

• COMISSÕES: Comissão de Gerenciamento de Fluxo Processual

• COMISSÕES: Comissão de Jurisprudência

• COMISSÕES: Comissão de Orçamento e Finanças

• COMISSÕES: Comissão de Preservação da Memória da Justiça do Trabalho

• COMISSÕES: Comissão de Regimento Interno

• COMISSÕES: Comissão de Ética

• COMISSÕES: Comitê Local de Gestão de Pessoas – informações/solicitações/providências

• COMISSÕES: Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem

• COMISSÕES: Comitê para a Erradicação do Trabalho Escravo Contemporâneo, do Tráfico de Pessoas, da Discriminação de Gênero, Raça, Etnia e Promoção da Igualdade

• COMUNICAÇÃO: Expedição de Comunicados da Administração – solicitação

• CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO: Resolução CNJ 343 – Ato Reg.GP 2/2021 – servidor – condições especiais de trabalho

• CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS: Penalidade relacionada à entrega de material de consumo e permanente

• CONVÊNIO: Convênio para cessão de servidores de outros órgãos públicos

• DADOS PESSOAIS: Documentos pessoais apresentados por servidores de órgãos externos na data de ingresso no TRT15

• DADOS PESSOAIS: Inclusão/ alteração de documentos – servidor em atividade

• DADOS PESSOAIS: Registro de falecimento de pensionista

• DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO: Diferença de alíquotas previdenciárias (suspensão liminar ANAJUSTRA-1014495-66.2020.4.01.0000)

• DESENVOLVIMENTO DE CARREIRA: Agentes de Segurança – Programa de Reciclagem Anual dos Agentes de Segurança

• ESTÁGIO: Estagiário – Atestado de matrícula semestral

• ESTÁGIO: Estagiário – alteração de lotação

• ESTÁGIO: Estagiário – documentos gerais (certidão casamento, alteração de faculdade e outros)

• ESTÁGIO: Estagiário – documentos para inclusão de estagiário

• ESTÁGIO: Estagiário – solicitação de auxílio-transporte

• ESTÁGIO: Estagiário – solicitação de prorrogação do período de estágio

• ESTÁGIO: Estagiário – solicitações e providências

• ESTÁGIO: ÁREA DE ESTÁGIO: Trabalho voluntário

• ESTÁGIO: Área de Estágio – acertos referentes a pagamento de estagiário

• ESTÁGIO: Área de Estágio – pagamento mensal de estagiário

• FREQUÊNCIA – Frequência de servidor – informações recebidas de outros órgãos

• FÉRIAS: Férias – indenização de férias acumuladas – imperiosa necessidade de serviço – magistrado(a) em atividade

• FÉRIAS: Férias – interrupção de férias para participação em atividade formativa da Escola Judicial - Magistrado

• GESTÃO DOCUMENTAL: Arquivamento de documento no SAF - magistrado

• GESTÃO DE MATERIAL: Almoxarifado Virtual Nacional

• GESTÃO DE MATERIAL: Balancete Mensal

• GESTÃO DE MATERIAL: Providências da Coordenadoria de Material e Logística

• GESTÃO FISCAL: Abertura do Exercício – empenhos de despesas contratuais continuadas no exercício orçamentário

• GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA: Despesa de Pessoal

• GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA: Execução financeira

• GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA: Execução orçamentária

• GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA: Ordenação de Despesas – Presidência

• GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA: Pagamento de Honorários Periciais da Justiça Gratuita. Sistema Eletrônico AJ-JT do SIGEO-JT

• GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA: Restos a pagar

• GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA: Sistema Eletrônico AJ-JT do SIGEO-JT

• GESTÃO PATRIMONIAL: Imóveis

• GREVE: Comunicação de Greve

• HOMENAGEM: Proposta de atribuição de nome a fóruns e outros edifícios no TRT15

• IMPOSTO DE RENDA: Comunicação aos gestores do Rol de Responsáveis

• IMPOSTO DE RENDA: Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) - apresentação de cópia

• IMPOSTO DE RENDA: Declaração de Bens e Rendimentos ao TCU (Rol de Responsáveis)

• INCIDENTES: Conflito de Competência

• INDICAÇÃO: Assistente de Juiz de 1º Grau

• INDICAÇÃO: Cargos em Comissão da Unidade do 2º Grau – indicação

• INDICAÇÃO: Exercício / Prestação de Serviços / Outras

• INDICAÇÃO: Função Comissionada, exceto Assistente de Juiz (COM alteração de lotação)

• INDICAÇÃO: Função Comissionada, exceto Assistente de Juiz (SEM alteração de lotação)

• INDICAÇÃO: Substituição

• INFORMAÇÃO: Informação – Secretaria da Administração

• JORNADA DE TRABALHO: Horário especial – servidor estudante

• JORNADA DE TRABALHO: Horário especial – servidor portador de deficiência ou que cuide de deficiente

• JUDICIAL: Cumprimento de decisão do TCU

• JUDICIAL: Informação em Mandado de Segurança quando autoridade coatora é servidor ocupante de cargo de gestão

• JUDICIAL: Núcleo de Cooperação Judiciária do TRT15

• LGPD: Requisição – LGPD

• MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL: Cessão de servidor do TRT15 para outro órgão

• MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL: Definição de atuação, dentro da circunscrição - “Juiz Substituto Móvel” ou “Juiz Substituto Fixado”

• MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL: Retorno de servidor ao órgão de origem

• NORMAS ADMINISTRATIVAS: Regulamentação dos plantões judiciários

• NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL: Acompanhamento das metas das Divisões de Execução

• NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL: Acompanhamento de projetos

• NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL: Boas práticas das Divisões de Execução

• NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL: Comunicação de instauração de REEF

• NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL: Consulta procedimentos

• NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL: Convênios de Pesquisa Patrimonial

• NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL: Pareceres e Consultas (PjeCor)

• OCUPAÇÃO PREDIAL: Obras – Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

• PAGAMENTO: Indenização de FC/CJ durante licença gestante

• PAGAMENTO: Pagamento de terceiros – despesas com DPVAT

• PAGAMENTO: Pagamento de terceiros – publicações no Diário Oficial da União (DOU)

• PAGAMENTO: Pagamento de terceiros – serviços de telefonia

• PAGAMENTO: Seção de Pagamento a Terceiros – assuntos diversos

• PERMUTA: Permuta de Juízas(es) Titulares entre Varas do Trabalho

• PRECATÓRIOS: RPVs Federais

• PROCEDIMENTOS CORREGEDORIA: Reclamação Disciplinar

• PROCEDIMENTOS: Avaliação do grau de deficiência de magistrados /servidores

• PROCEDIMENTOS: Bloqueio de acesso de usuários no PJe

• PROCEDIMENTOS: Composição do Órgão Especial

• PROCEDIMENTOS: Coordenadoria de Projetos e Obras – Processo de Vistoria de Imóveis

• PROCEDIMENTOS: Despachos em licença-saúde de magistrados

• PROCEDIMENTOS: Grupo de Estudo – Escola Judicial

• PROCEDIMENTOS: Informações para realização de correições

• PROCEDIMENTOS: Assessoria de Segurança Institucional - envio de informações para a Secretaria da Administração

• PROCEDIMENTOS: Inclusão/Alteração/Exclusão em Folha de Pagamento - AAM

• PROCEDIMENTOS: Inclusão/Alteração/Exclusão em Folha de Pagamento - CDP

• PROCEDIMENTOS: Inclusão/Alteração/Exclusão em Folha de Pagamento - CEOF

• PROCEDIMENTOS: Inclusão/Alteração/Exclusão em Folha de Pagamento - CFIS

• PROCEDIMENTOS: NUGEP – procedimentos diversos

• PROCEDIMENTOS: Otimização de processos de trabalho

• PROCEDIMENTOS: Passagem aérea - Colaborador Eventual

• PROCEDIMENTOS: PJeCOR – CNJ – Corregedoria Nacional de Justiça

• PROCEDIMENTOS: PJeCOR – TST – Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho

• PROCEDIMENTOS: Pedido de Providências da Diretoria-Geral

• PROCEDIMENTOS: Pedido/Providências para a Seção de Apoio Administrativo de Saúde

• PROCEDIMENTOS: Pedido/Providências para a Coordenadoria de Provimento e Vacância

• PROCEDIMENTOS: Pedido/Providências para a Secretaria de Gestão de Pessoas

• PROCEDIMENTOS: Portaria GP 82/2019 – informações sobre servidores cedidos por órgãos municipais – Providências

• PROCEDIMENTOS: Procedimentos da Secretaria de Orçamento e Finanças

• PROCEDIMENTOS; Processo Administrativo Disciplinar em face de magistrada(o)

• PROCEDIMENTOS: Processo Administrativo Disciplinar em face de servidor

• PROCEDIMENTOS: Providências – Assessoria Jurídica da Presidência

• PROCEDIMENTOS: Providências – Coordenadoria de Projetos e Obras

• PROCEDIMENTOS: Providências – Secretaria de Gestão de Pessoas

• PROCEDIMENTOS: Providências do Gabinete da Secretaria-Geral Judiciária

• PROCEDIMENTOS: Requerimentos para a Escola Judicial

• PROCEDIMENTOS: Rol de responsáveis

• PROCEDIMENTOS: Sindicância em face de servidor

• PROCEDIMENTOS: Secretaria de Saúde – expedientes diversos

• PROCEDIMENTOS: Secretaria de Saúde – publicações DEJT

• PROCEDIMENTOS: Sindicância em face de servidor

• PROCEDIMENTOS: Solicitação de relatórios funcionais de unidades administrativas e judiciárias

• PROCEDIMENTOS: Tecnologia da Informação – expedientes administrativos

• PROCEDIMENTOS: Vice-Presidência Administrativa - expedientes diversos

• PROTOCOLO: Demandas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) – Áreas Administrativas

• REEMBOLSO/RESSARCIMENTO: Ressarcimento de despesas

• RELATÓRIO: Relatório anual de atividades da Vice-Presidência Administrativa

• REMOÇÃO: Remoção de ofício de servidor de outro órgão

• ÓRGÃOS EXTERNOS: Dados institucionais

• ÓRGÃOS EXTERNOS: Esclarecimentos/Providências - Férias/Frequência - Órgão Externo – solicitação
  
   

Art. 2º Alterar, no assunto “AFASTAMENTO: Aperfeiçoamento profissional de magistrado – afastamento de curta duração (até 15 dias)”, o termo “15 dias”, passando a se denominar “AFASTAMENTO: Aperfeiçoamento profissional de magistrado – afastamento de curta duração (até 30 dias)”.

Art. 3º Alterar, no assunto "AUDITORIA: Coordenadoria de Controle Interno - Auditoria" o termo "Coordenadoria de Controle Interno" passando a se denominar "AUDITORIA: Secretaria de Auditoria - Auditoria".

Art. 4º Alterar, no assunto "AUDITORIA: Coordenadoria de Controle Interno - Plano de Auditoria" o termo "Coordenadoria de Controle Interno" passando a se denominar "AUDITORIA: Secretaria de Auditoria - Plano de Auditoria".

Art. 5º Alterar, no assunto "AUDITORIA: Coordenadoria de Controle Interno - Plano de Capacitação" o termo "Coordenadoria de Controle Interno" passando a se denominar "AUDITORIA: Secretaria de Auditoria - Plano de Capacitação".

Art. 6º Alterar, no assunto "AUDITORIA: Coordenadoria de Controle Interno - Providências" o termo "Coordenadoria de Controle Interno" passando a se denominar "AUDITORIA: Secretaria de Auditoria - Providências".

Art. 7º Alterar, no assunto "Autorização para Juiz Titular de Vara residir fora da área da jurisdição" os termos "de Vara" e "área de jurisdição" passando a se denominar "AUTORIZAÇÃO: Autorização para Juiz Titular residir fora do município sede da Vara do Trabalho".

Art. 8º Acrescentar ao assunto "Autorização para Juiz Substituto residir fora da sede da circunscrição" o termo "município", passando a se denominar "AUTORIZAÇÃO: Autorização para Juiz Titular residir fora do município sede da Vara do Trabalho".

Art. 9º Alterar, no assunto "Certificado digital - nova emissão (renovação esgotada)" o termo "(renovação esgotada)", passando a se denominar "CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Certificado digital - nova emissão".

Art. 10 Acrescentar ao assunto “CERTIDÃO: Verbas pagas para magistrado ou servidor desligado do TRT15 – solicitação de certidão” o termo “ou não”, passando a se denominar “CERTIDÃO: Verbas pagas para magistrado ou servidor desligado ou não do TRT15 – solicitação de certidão”.

Art. 11 Alterar o assunto "Declaração de situação funcional - servidores em atividade", passando a se denominar "DECLARAÇÃO: Declaração de situação funcional – solicitação - servidor".

Art. 12 Alterar, no assunto “ESTÁGIO: Área de Estágio - solicitações e providências”, o termo “Área de Estágio”, passando a se denominar “ESTÁGIO: Estagiário – solicitações e providências”.

Art. 13 Alterar, no assunto “FÉRIAS: Suspensão de férias para participação em atividade formativa da Escola Judicial – Magistrado”, o termo “suspensão”, passando a se denominar “FÉRIAS: Interrupção de férias para participação em atividade formativa da Escola Judicial – Magistrado”.

Art. 14 Acrescentar, ao assunto “PROCEDIMENTOS: Gestão por competências – informações /solicitações/providências”, o termo “de pessoas”, passando a se denominar “ PROCEDIMENTOS: Gestão de pessoas por competência – informações /solicitações/providências”.

Art. 15 Acrescentar ao assunto "Providências – Diretoria-Geral" o termo "Pedido de", passando a se denominar "PROCEDIMENTOS: Pedido de Providências da Diretoria-Geral".

Art. 16 Acrescentar ao assunto "Restituição de valores recolhidos indevidamente por meio de GRU" o termo "pelas empresas", passando a se denominar "RESTITUIÇÃO: Restituição de valores recolhidos indevidamente pelas empresas por meio de GRU".

Art. 17 Ficam excluídos do Sistema PROAD, a pedido das áreas responsáveis, os seguintes assuntos:

• 
  ABONO: Conversão de um terço das férias em abono pecuniário - Magistrado

• AUTORIZAÇÃO: Acesso aos dados de bens e rendas de servidor – autorização

• CARTEIRA FUNCIONAL: Carteira funcional de servidor aposentado

• CERTIDÃO: Certidão de tempo de contribuição de servidor - solicitação de averbação

• CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Certificado digital – renovação.

• COMISSÕES: Insígnias da Ordem do Mérito Judiciário

• CONTRATOS: Contratação de empresa para fornecimento e prestação de serviço

• DADOS PESSOAIS: Conta bancária para crédito de salário magistrado/servidor

• DECLARAÇÃO: Declaração de Situação Funcional – ex-servidor

• DECLARAÇÃO: Declaração de Situação Funcional – servidor aposentado

• IMPOSTO DE RENDA: Declaração de Ajuste Anual do IRPF - apresentação de cópia

• JUDICIAL: Conflito de atribuição

• MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL: Remoção interna de servidor

• PAGAMENTO: Parcelamento desconto dif. alíquotas prev. ref suspensão liminar ANAJUSTRA

• PROCEDIMENTOS CORREGEDORIA: Corregedoria – Pedido de Providência

• PROCEDIMENTOS CORREGEDORIA: Edição de normativo da Corregedoria

• PROCEDIMENTOS CORREGEDORIA: PEPT - Plano Especial de Pagamento

• PROCEDIMENTOS: Passagem aérea - Escola Judicial - solicitação

• PROCEDIMENTOS: Passagem aérea - solicitação

• Remoção interna de servidor

• VITALICIAMENTO: Vitaliciamento de Juiz
  
   

Art. 18 Em decorrência dos acréscimos promovidos pelo artigo 1º, das modificações efetivadas pelos artigos 2º ao 16, e, ainda, tendo em vista a exclusões elencadas no artigo 17, o Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA nº 01/2016 passa a vigorar na forma constante do anexo a este Ato.

Art. 19 Este Ato Regulamentar entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, inclusive o novo Anexo Único completo.

 

(a)ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
Desembargadora Presidente

 

(a)FABIO GRASSELLI
Desembargador Vice-Presidente Administrativo