Ato Regulamentar GP-VPA n.º 02/2016

Campinas, 14 de junho de 2016

Alterado pelo Ato Regulamentar GP-VPA N. 002/2017

 

Altera o Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA n.º 01/2016, para o fim de modificar denominação de assunto do Sistema PROAD – Processo Administrativo Eletrônico, bem como de incluir novos assuntos que deverão passar a tramitar exclusivamente nesse Sistema.

 

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as que são conferidas pelo artigo 22, incisos XXV e XXXVII, do Regimento Interno;

 

CONSIDERANDO a implantação plenamente satisfatória do Processo Administrativo Eletrônico (PROAD), instituído pela Portaria GP-VPA n.º 01/2015 e regulamentado pelo Ato Regulamentar GP-VPA n.º 01/2016, neste período inicial;

 

CONSIDERANDO a necessidade permanente de atualização do sistema, inclusive com a consequente inclusão de novos assuntos ao Anexo Único do referido Ato Regulamentar, objetivando sempre a busca da plenitude e de que todos os processos e procedimentos administrativos passem a tramitar, no futuro, exclusivamente pelo Sistema PROAD;

 

CONSIDERANDO que a disponibilidade da infraestrutura tecnológica e a gestão de recursos humanos comportam a incorporação de novos assuntos para tramitação eletrônica do respectivo processo;

 

CONSIDERANDO, por fim, as deliberações da Comissão Gestora Regional do Processo Administrativo Virtual (PROAD) e da Comissão de Assuntos Administrativos a respeito deste tema,

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º Ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA n.º 01/2016 os seguintes assuntos:

 

1. Autorização para desembargador residir fora da região metropolitana de Campinas, manter dupla residência e utilizar carro oficial

2. Avaliação de desempenho de servidores removidos ou cedidos para outros órgãos

3. Eliminação de autos findos

4. Inclusão/Exclusão de consignatárias filantrópicas em folha de pagamento

5. Pagamento de gratificação de magistério para magistrados

6. Pagamento de gratificação de magistério para servidores

7. Pagamento de gratificação de magistério para terceiros

8. Pedido de Providência

9. Proposta de criação, alteração e revogação de resolução administrativa

10. Relatório de acompanhamento de afastamento para estudo

11. Requerimento retroativo do benefício auxílio-alimentação

12. Requerimento retroativo do benefício auxílio pré-escolar

13. Requerimento retroativo do benefício auxílio-transporte

14. Requerimento retroativo do benefício custeio médico

15. Solicitação de alteração de conta bancária para crédito de salário

16. Solicitação de auxílio-alimentação para servidores de outros órgãos

17. Solicitação de auxílio-transporte

18. Solicitação de carteira funcional para magistrado

19. Solicitação de certidão de adicional de qualificação

20. Solicitação de certidão de aprovação em concurso público

21. Solicitação de certidão de classe/padrão

22. Solicitação de certidão de cursos averbados

23. Solicitação de certidão de estágio probatório/estabilidade

24. Solicitação de certidão de passivos para magistrados/servidores desligados

25. Solicitação de certidão de vantagens pecuniárias

26. Solicitação de certidão de verbas pagas para magistrados/servidores desligados

27. Solicitação de certidão para fins de prova junto ao INSS de servidores

28. Solicitação de contagem de tempo para previsão de aposentadoria de servidores

29. Solicitação de cópias de avaliações de desempenho

30. Solicitação de cópias de certificados de conclusão de cursos

31. Solicitação de custeio médico

32. Solicitação de declaração de benefício para envio a outros órgãos

33. Solicitação de declaração de remuneração/subsídio/retenção de previdência

34. Solicitação de estagiários

35. Solicitação de inclusão de dependente para fins de imposto de renda retido na fonte

36. Solicitação de manutenção de regime previdenciário

37. Solicitação de remoção interna de servidores

38. Solicitação de remoção por permuta de servidores entre órgãos da Justiça do Trabalho

 

Art. 2º O assunto inicialmente descrito no anexo mencionado no artigo 1º como "Reembolso de despesas com transporte" (atual item "19") passará, a partir de agora, a ser denominado "Reembolso de despesas com transporte para servidor".

 

Art. 3º Fica excluído o assunto constante do item "3" (Autorização para Desembargador manter dupla residência), do Anexo Único do Ato Regulamentar GP/VPA n.º 01/2016.

 

Art. 4º Em decorrência do acréscimo promovido pelo artigo 1º, da modificação efetivada pelo artigo 2º e da exclusão definida pelo artigo 3º, o Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA n.º 01/2016 fica alterado e consolidado, passando a vigorar na forma constante do novo Anexo a este Ato.

 

Art. 5º Este Ato Regulamentar entra em vigor na data de 1º de julho de 2016.

 

Publique-se, inclusive o novo Anexo Único completo.

 

 

(a) LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Desembargador Presidente

 

 

(a) HENRIQUE DAMIANO

Desembargador Vice-Presidente Administrativo