Ato Regulamentar GP-VPA nº 002/2017

29 de novembro de 2017.

 

Altera o Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA n.º 01/2016, alterado pelos Atos Regulamentares GP-VPA nº 02/2016, 03/2016 e 01/2017, para o fim de modificar denominação de assunto e de tema no Sistema Processo Administrativo Eletrônico (PROAD), de excluir assunto, bem como de incluir novos que deverão passar a tramitar exclusivamente nesse sistema.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as que são conferidas pelo artigo 22, incisos XXV e XXXVII, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO o pleno funcionamento do Processo Administrativo Eletrônico (PROAD), instituído pela Portaria GP-VPA nº 01/2015 e regulamentado pelo Ato Regulamentar GP-VPA nº 01/2016;

CONSIDERANDO a necessidade permanente de atualização do sistema, com a constante inclusão de novos assuntos ao Anexo Único do referido Ato Regulamentar, objetivando alcançar, no futuro, a tramitação de todos os processos e procedimentos administrativos exclusivamente pelo Sistema PROAD;

CONSIDERANDO que a disponibilidade da infraestrutura tecnológica e a gestão de recursos humanos comportam a incorporação de novos assuntos para tramitação eletrônica do respectivo processo;

CONSIDERANDO, por fim, as deliberações da Comissão Gestora Regional do Processo Administrativo Eletrônico (PROAD) a respeito deste tema,

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA nº 01/2016 os seguintes assuntos:

1. Aposentadoria voluntária - Desembargador

2. Averbação de atividades formativas realizadas pela escola judicial

3. Baixa patrimonial de desincorporação/reclassificação de despesa

4. Centralização de notificações e intimações – solicitação pelas empresas reclamadas / executadas

5. Ciência de decisões administrativas e judiciais

6. CNJ – ciência

7. CNJ – providências

8. Composição da lista de juízes titulares de vara do trabalho para substituição na 2ª instância

9. Declaração de família

10. Definição de atuação, dentro da circunscrição, na condição de "juiz substituto móvel" ou " juiz substituto fixado"

11. Denúncia para a Ouvidoria

12. Dúvidas/consultas para a Ouvidoria

13. Edição de normativo da Corregedoria

14. Elogio para a Ouvidoria

15. Emissão de novo certificado digital em razão de roubo/extravio – solicitação

16. Gestão documental – documentação arquivística

17. Mudança/alteração de layout mobiliário – solicitação

18. NUPEMEC – providências

19. Pagamento de terceiros – conta de água

20. Pedido de informação – Lei nº 12.527/2011

21. Permuta de Desembargadores do trabalho entre Câmaras, Turmas ou entre Seções de Dissídios

22. Permuta de juízes do trabalho substitutos entre Tribunais Regionais do Trabalho

23. Processo interno para pagamento de diárias em lote

24. Proposta de Provimento/Provimento "ad referendum"

25. Publicação de Portaria de encerramento, alteração ou suspensão de expediente forense

26. Reclamação para a Ouvidoria

27. Remoção entre circunscrições e/ou acesso à circunscrição – juízes do trabalho substitutos

28. Remoção interna de servidor por motivo de saúde

29. Remoção nacional de juízes do trabalho substitutos entre tribunais regionais do trabalho

30. Retirada de material inservível – solicitação

31. Retirada de material para conserto/reparo/assistência técnica – solicitação

32. Segurança e Transporte – providências e solicitações

33. SINDIQUINZE – solicitação

34. Sugestão para a Ouvidoria

35. Transferência de responsabilidade de bens permanentes – solicitação

Art. 2º Ficam desmembrados os seguintes assuntos:

a) A "Ajuda de custo em razão de mudança" em:

a.1) - "Ajuda de custo em razão de mudança - magistrado"

a.2) - "Ajuda de custo em razão de mudança - servidor"

b) A "Despesa com mudança com nota fiscal eletrônica" em:

b.1) - " Despesa com mudança com nota fiscal eletrônica - magistrado"

b.2) - " Despesa com mudança com nota fiscal eletrônica - servidor"

c) A "Despesa com mudança com nota fiscal manual" em:

c.1) - " Despesa com mudança com nota fiscal manual - magistrado"

c.2) - " Despesa com mudança com nota fiscal manual – servidor"

d) O "Processo de Doação" em:

d.1) - " Processo de desfazimento de bens através de doação – informática"

d.2) - " Processo de desfazimento de bens através de doação – público externo"

d.3) - " Processo de desfazimento de bens através de doação – público interno"

Art. 3º Fica excluído, do rol de assuntos constantes do Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA nº 01/2016, alterado pelos Atos Regulamentares GP-VPA nº 02/2016, 03/2016 e 01/2017, o assunto "Recurso Administrativo em processo do PROAD".

Art. 4º Em decorrência dos acréscimos promovidos pelo artigo 1º, das modificações efetivadas pelo artigo 2º e da exclusão feita pelo artigo 3º, o Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA nº 01/2016, alterado pelos Atos Regulamentares GP-VPA nº 02/2016, 03/2016 e 01/2017, passa a vigorar na forma constante do anexo a este Ato.

Art. 5º Este Ato Regulamentar entra em vigor em 10 de janeiro de 2018.

 

Publique-se.

 

 

(a) FERNANDO DA SILVA BORGES
Desembargador Presidente

 

(a) HELENA ROSA MÔNACO DA SILVA LINS COELHO
Desembargadora Vice-Presidente Administrativo