Ato Regulamentar GP-VPA nº 002/2019

27 de maio de 2019

Altera o Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA nº 01/2016, para o fim de eliminar um assunto já existente no Sistema Processo Administrativo Eletrônico (PROAD), bem como alterar a denominação de outros assuntos e incluir novos assuntos que deverão passar a tramitar exclusivamente nesse sistema

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE E A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as que são conferidas pelo artigo 22, incisos XXV e XXXVII, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO o pleno funcionamento do Processo Administrativo Eletrônico (PROAD), instituído pela Portaria GP-VPA nº 01/2015 e regulamentado pelo Ato Regulamentar GP-VPA nº 01/2016;

CONSIDERANDO a necessidade permanente de atualização do sistema, com a constante inclusão de novos assuntos ao Anexo Único do referido Ato Regulamentar, objetivando alcançar, no futuro, a tramitação de todos os processos e procedimentos administrativos exclusivamente pelo Sistema PROAD;

 

CONSIDERANDO que a disponibilidade da infraestrutura tecnológica e a gestão de recursos humanos comportam a incorporação de novos assuntos para tramitação eletrônica do respectivo processo;

 

CONSIDERANDO, por fim, as deliberações da Comissão Gestora Regional do Processo Administrativo Eletrônico (PROAD) a respeito deste tema,

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA nº 01/2016 os seguintes assuntos:

1. Abono pecuniário de férias deferido ao servidor requisitado na origem – averbação
2. Acesso aos dados de bens e rendas de magistrado – autorização
3. Acesso aos dados de bens e rendas de servidor – autorização
4. Adicional de Qualificação – solicitações e providências
5. Adicional noturno – solicitação
6. ANAJUSTRA – solicitações
7. Anteprojeto de Lei – criação de cargos e/ou funções
8. Anteprojeto de Lei – criação de unidades judiciárias
9. Aperfeiçoamento profissional de magistrado – afastamento de curta duração (até 15 dias)
10. Área de Estágio –  pagamento mensal de estagiário
11. Área de Estágio – acertos referentes a pagamento de estagiário
12. Área de Estágio – cessão de estagiário mediante convênio com prefeituras ou instituições de ensino
13. Área de Estágio – concurso de estagiário – solicitações e providências
14. Área de Estágio – solicitações e providências
15. Auxílio-telemática – magistrado
16. Avaliação de desempenho – recurso
17. Certidão de Tempo de contribuição (CTC) de magistrado – solicitação
18. Certidão de tempo de contribuição de ex-juiz classista – solicitação
19. Certidão de tempo de contribuição de ex-servidor – solicitação
20. Concurso público – solicitações e providências
21. Contratos terceirizados –  liberação de valores
22. Contratos terceirizados – contingenciamento e pagamento de notas fiscais
23. Coordenadoria de Controle Interno - Auditoria
24. Coordenadoria de Controle Interno - Plano de Auditoria 
25. Coordenadoria de Controle Interno - Plano de Capacitação
26. Coordenadoria de Controle Interno - providências
27. Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas – solicitações e providências
28. Coordenadoria de Informações Funcionais de Servidores – providências administrativas
29. Coordenadoria de Informações Funcionais de Servidores – providências e solicitações
30. Coordenadoria de Pagamento – providências
31. Cópia de documento de ex-juiz classista – solicitação
32. Cópia de documento de servidor – solicitação
33. Crachá de servidor - solicitação
34. Curso de Desenvolvimento Gerencial não realizado pela Escola Judicial - averbação
35. Débito – Lei 8.666/93 – dívida ativa
36. Débito de pessoal – dívida ativa
37. Declaração de tempo de contribuição de ex-servidor requisitado – solicitação
38. Declaração para fins de recebimento da Gratificação de Atividade de Segurança – GAS
39. Declaração para fins de recebimento de passivos  – Resolução CSJT 137 – magistrado e servidor
40. Declaração sobre regime previdenciário de servidor municipal cedido ao TRT15
41. Diárias de magistrados – publicação
42. Diligências realizadas por oficial de justiça – fornecimento de informações
43. Documento de servidor redistribuído de outro órgão - averbação
44. Elogio a magistrado - averbação
45. Elogio a servidor –  averbação
46. Encaminhamento de notas fiscais – cursos, eventos e publicações
47. Encaminhamento de notas fiscais – fornecimentos
48. Encaminhamento de notas fiscais – obras de engenharia
49. Encaminhamento de notas fiscais – outros serviços
50. Encaminhamento de notas fiscais – serviços de informática
51. Encaminhamento de notas fiscais – transportes e correlatos
52. Escala de férias  - servidor de outro órgão em exercício no TRT15
53. Estado civil e nome do servidor – atualização dos dados
54. Estado civil e nome do servidor aposentado – atualização dos dados
55. Estado civil e nome do servidor de outro órgão em exercício no TRT15 – atualização dos dados
56. Férias: regularização do período/solicitação excepcional – servidor cedido ao TRT15 ou pelo TRT15
57. Férias: regularização do período/solicitação excepcional – servidor do Quadro no TRT15/Extraquadro
58. Fiscalizações relacionadas à Área de Pessoal
59. Frequência de servidor - informações recebidas de outros órgãos
60. Função Comissionada/Cargo em Comissão – transformação
61. FunprespJud magistrado – inscrição/alteração/cancelamento plano/inclusão ou exclusão de beneficiário
62. Gestão por competências – informações/solicitações/providências
63. Gratificação Natalina – certidão comprobatória dos valores recebidos por magistrado ou servidor
64. Indenização de férias -  magistrado desligado
65. Informação – Diretoria-Geral
66. Informação em Mandado de Segurança quando a autoridade coatora é a Presidência do TRT15
67. Informação extemporânea/solicitação excepcional: greve - servidor do Quadro no TRT 15/Extraquadro
68. Informação extemporânea/solicitação excepcional: greve - servidor cedido pelo TRT15 a outro órgão
69. Inventário Anual de Bens
70. Justificativa de acúmulo de férias de servidor do Quadro em exercício no TRT15/ Extraquadro
71. Justificativa de acúmulo de férias: servidor cedido ao TRT15 ou pelo TRT15
72. Listas de antiguidade de magistrados 
73. Oficial de Justiça Avaliador em exercício em outro órgão – informações para fins de averbação
74. Oficial de Justiça de outro órgão em exercício no TRT15– informações para fins de averbação
75. Passagem aérea – solicitação
76. Passagem aérea emitida pela Escola Judicial – solicitação
77. Período de férias não usufruído na origem por servidor de outro órgão em exercício no TRT15 - averbação
78. Período de férias não usufruído por servidor do quadro em outro órgão  - averbação
79. Planejamento Estratégico da Corregedoria Regional
80. Portaria da Diretoria-Geral
81. Processo de Apuração de Penalidade Contratual
82. Processo de Folha de Pagamento
83. Programa de avaliação de desempenho – solicitações e providências
84. Programas Assistenciais – pagamento de passivos
85. Programas Assistenciais – solicitações e providências
86. Proposta de denominação de Fórum e outros edifícios no âmbito do TRT15
87. Reconhecimento de passivo para fins de reembolso aos órgãos cedentes
88. Reembolso para órgão cedente
89. Relatório de Gestão Fiscal
90. Remoção de servidor para outro órgão para acompanhamento de cônjuge
91. Remoção de servidor para outro órgão por motivo de saúde
92. Remoção por permuta para outro órgão –  currículo para ratificação
93. Restituição da taxa de inscrição de concurso público
94. Secretaria da Receita Federal – solicitações
95. Tecnologia da Informação – expedientes administrativos
96. Tempo de contribuição de magistrado – averbação
97. Tempo de serviço/contribuição de magistrado - desentranhamento de certidão
98. Trabalho em eleição/treinamento antes do ingresso no TRT15 -  servidor cedido ao TRT15 e pelo TRT15
99. Trabalho em eleição/treinamento antes do ingresso no TRT15 - servidor do Quadro no TRT15/Extraquadro
100. Trabalho em período de recesso forense -  indicação de servidor
101. Trabalho em recesso antes do ingresso no TRT15 -  servidor do Quadro no TRT 15 /Extraquadro
102. Trabalho em recesso antes do ingresso no TRT15 - servidor cedido ao TRT15 ou pelo TRT15
103. Vista de autos físicos –  processos administrativos

Art. 2º O assunto "Certificado digital –  renovação" fica excluído do rol de assuntos a serem tratados pelo Sistema PROAD.

Art. 3º O assunto  "Ajuda de custo para moradia – inclusão/exclusão (Ato CSJT.GP.SG.CGPES 12/2019) – Magistrado"  fica alterado para a nova denominação: "Auxílio moradia - inclusão/exclusão (Ato CSJT.GP.SG.CGPES 12/2019) – Magistrado".

Art. 4º O  assunto "Contratos e convênios – análise da Presidência" fica alterado para a nova denominação "Contratos e convênios".

Art. 5º Em decorrência dos acréscimos promovidos pelo artigo 1º e das modificações efetivadas pelos artigos 2º, 3º e 4º, o Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA nº 01/2016 passa a vigorar na forma constante do anexo a este Ato.

Art. 6º Este Ato Regulamentar entra em vigor em 1º de junho de 2019.

Publique-se, inclusive o novo Anexo Único completo.

 

(a)GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora Presidente

(a)ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
Desembargadora Vice-Presidente Administrativa