Ato Regulamentar GP-VPA Nº 002/2019

Ato Regulamentar GP-VPA nº 002/2019

27 de maio de 2019

Altera o Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA nº 01/2016, para o fim de eliminar um assunto já existente no Sistema Processo Administrativo Eletrônico (PROAD), bem como alterar a denominação de outros assuntos e incluir novos assuntos que deverão passar a tramitar exclusivamente nesse sistema

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE E A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as que são conferidas pelo artigo 22, incisos XXV e XXXVII, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO o pleno funcionamento do Processo Administrativo Eletrônico (PROAD), instituído pela Portaria GP-VPA nº 01/2015 e regulamentado pelo Ato Regulamentar GP-VPA nº 01/2016;

CONSIDERANDO a necessidade permanente de atualização do sistema, com a constante inclusão de novos assuntos ao Anexo Único do referido Ato Regulamentar, objetivando alcançar, no futuro, a tramitação de todos os processos e procedimentos administrativos exclusivamente pelo Sistema PROAD;

 

CONSIDERANDO que a disponibilidade da infraestrutura tecnológica e a gestão de recursos humanos comportam a incorporação de novos assuntos para tramitação eletrônica do respectivo processo;

 

CONSIDERANDO, por fim, as deliberações da Comissão Gestora Regional do Processo Administrativo Eletrônico (PROAD) a respeito deste tema,

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA nº 01/2016 os seguintes assuntos:

  1. Abono pecuniário de férias deferido ao servidor requisitado na origem – averbação
  2. Acesso aos dados de bens e rendas de magistrado – autorização
  3. Acesso aos dados de bens e rendas de servidor – autorização
  4. Adicional de Qualificação – solicitações e providências
  5. Adicional noturno – solicitação
  6. ANAJUSTRA – solicitações
  7. Anteprojeto de Lei – criação de cargos e/ou funções
  8. Anteprojeto de Lei – criação de unidades judiciárias
  9. Aperfeiçoamento profissional de magistrado – afastamento de curta duração (até 15 dias)
  10. Área de Estágio –  pagamento mensal de estagiário
  11. Área de Estágio – acertos referentes a pagamento de estagiário
  12. Área de Estágio – cessão de estagiário mediante convênio com prefeituras ou instituições de ensino
  13. Área de Estágio – concurso de estagiário – solicitações e providências
  14. Área de Estágio – solicitações e providências
  15. Auxílio-telemática – magistrado
  16. Avaliação de desempenho – recurso
  17. Certidão de Tempo de contribuição (CTC) de magistrado – solicitação
  18. Certidão de tempo de contribuição de ex-juiz classista – solicitação
  19. Certidão de tempo de contribuição de ex-servidor – solicitação
  20. Concurso público – solicitações e providências
  21. Contratos terceirizados –  liberação de valores
  22. Contratos terceirizados – contingenciamento e pagamento de notas fiscais
  23. Coordenadoria de Controle Interno - Auditoria
  24. Coordenadoria de Controle Interno - Plano de Auditoria 
  25. Coordenadoria de Controle Interno - Plano de Capacitação
  26. Coordenadoria de Controle Interno - providências
  27. Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas – solicitações e providências
  28. Coordenadoria de Informações Funcionais de Servidores – providências administrativas
  29. Coordenadoria de Informações Funcionais de Servidores – providências e solicitações
  30. Coordenadoria de Pagamento – providências
  31. Cópia de documento de ex-juiz classista – solicitação
  32. Cópia de documento de servidor – solicitação
  33. Crachá de servidor - solicitação
  34. Curso de Desenvolvimento Gerencial não realizado pela Escola Judicial - averbação
  35. Débito – Lei 8.666/93 – dívida ativa
  36. Débito de pessoal – dívida ativa
  37. Declaração de tempo de contribuição de ex-servidor requisitado – solicitação
  38. Declaração para fins de recebimento da Gratificação de Atividade de Segurança – GAS
  39. Declaração para fins de recebimento de passivos  – Resolução CSJT 137 – magistrado e servidor
  40. Declaração sobre regime previdenciário de servidor municipal cedido ao TRT15
  41. Diárias de magistrados – publicação
  42. Diligências realizadas por oficial de justiça – fornecimento de informações
  43. Documento de servidor redistribuído de outro órgão - averbação
  44. Elogio a magistrado - averbação
  45. Elogio a servidor –  averbação
  46. Encaminhamento de notas fiscais – cursos, eventos e publicações
  47. Encaminhamento de notas fiscais – fornecimentos
  48. Encaminhamento de notas fiscais – obras de engenharia
  49. Encaminhamento de notas fiscais – outros serviços
  50. Encaminhamento de notas fiscais – serviços de informática
  51. Encaminhamento de notas fiscais – transportes e correlatos
  52. Escala de férias  - servidor de outro órgão em exercício no TRT15
  53. Estado civil e nome do servidor – atualização dos dados
  54. Estado civil e nome do servidor aposentado – atualização dos dados
  55. Estado civil e nome do servidor de outro órgão em exercício no TRT15 – atualização dos dados
  56. Férias: regularização do período/solicitação excepcional – servidor cedido ao TRT15 ou pelo TRT15
  57. Férias: regularização do período/solicitação excepcional – servidor do Quadro no TRT15/Extraquadro
  58. Fiscalizações relacionadas à Área de Pessoal
  59. Frequência de servidor - informações recebidas de outros órgãos
  60. Função Comissionada/Cargo em Comissão – transformação
  61. FunprespJud magistrado – inscrição/alteração/cancelamento plano/inclusão ou exclusão de beneficiário
  62. Gestão por competências – informações/solicitações/providências
  63. Gratificação Natalina – certidão comprobatória dos valores recebidos por magistrado ou servidor
  64. Indenização de férias -  magistrado desligado
  65. Informação – Diretoria-Geral
  66. Informação em Mandado de Segurança quando a autoridade coatora é a Presidência do TRT15
  67. Informação extemporânea/solicitação excepcional: greve - servidor do Quadro no TRT 15/Extraquadro
  68. Informação extemporânea/solicitação excepcional: greve - servidor cedido pelo TRT15 a outro órgão
  69. Inventário Anual de Bens
  70. Justificativa de acúmulo de férias de servidor do Quadro em exercício no TRT15/ Extraquadro
  71. Justificativa de acúmulo de férias: servidor cedido ao TRT15 ou pelo TRT15
  72. Listas de antiguidade de magistrados 
  73. Oficial de Justiça Avaliador em exercício em outro órgão – informações para fins de averbação
  74. Oficial de Justiça de outro órgão em exercício no TRT15– informações para fins de averbação
  75. Passagem aérea – solicitação
  76. Passagem aérea emitida pela Escola Judicial – solicitação
  77. Período de férias não usufruído na origem por servidor de outro órgão em exercício no TRT15 - averbação
  78. Período de férias não usufruído por servidor do quadro em outro órgão  - averbação
  79. Planejamento Estratégico da Corregedoria Regional
  80. Portaria da Diretoria-Geral
  81. Processo de Apuração de Penalidade Contratual
  82. Processo de Folha de Pagamento
  83. Programa de avaliação de desempenho – solicitações e providências
  84. Programas Assistenciais – pagamento de passivos
  85. Programas Assistenciais – solicitações e providências
  86. Proposta de denominação de Fórum e outros edifícios no âmbito do TRT15
  87. Reconhecimento de passivo para fins de reembolso aos órgãos cedentes
  88. Reembolso para órgão cedente
  89. Relatório de Gestão Fiscal
  90. Remoção de servidor para outro órgão para acompanhamento de cônjuge
  91. Remoção de servidor para outro órgão por motivo de saúde
  92. Remoção por permuta para outro órgão –  currículo para ratificação
  93. Restituição da taxa de inscrição de concurso público
  94. Secretaria da Receita Federal – solicitações
  95. Tecnologia da Informação – expedientes administrativos
  96. Tempo de contribuição de magistrado – averbação
  97. Tempo de serviço/contribuição de magistrado - desentranhamento de certidão
  98. Trabalho em eleição/treinamento antes do ingresso no TRT15 -  servidor cedido ao TRT15 e pelo TRT15
  99. Trabalho em eleição/treinamento antes do ingresso no TRT15 - servidor do Quadro no TRT15/Extraquadro
  100. Trabalho em período de recesso forense -  indicação de servidor
  101. Trabalho em recesso antes do ingresso no TRT15 -  servidor do Quadro no TRT 15 /Extraquadro
  102. Trabalho em recesso antes do ingresso no TRT15 - servidor cedido ao TRT15 ou pelo TRT15
  103. Vista de autos físicos –  processos administrativos

Art. 2º O assunto "Certificado digital –  renovação" fica excluído do rol de assuntos a serem tratados pelo Sistema PROAD.

Art. 3º O assunto  "Ajuda de custo para moradia – inclusão/exclusão (Ato CSJT.GP.SG.CGPES 12/2019) – Magistrado"  fica alterado para a nova denominação: "Auxílio moradia - inclusão/exclusão (Ato CSJT.GP.SG.CGPES 12/2019) – Magistrado".

Art. 4º O  assunto "Contratos e convênios – análise da Presidência" fica alterado para a nova denominação "Contratos e convênios".

Art. 5º Em decorrência dos acréscimos promovidos pelo artigo 1º e das modificações efetivadas pelos artigos 2º, 3º e 4º, o Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA nº 01/2016 passa a vigorar na forma constante do anexo a este Ato.

Art. 6º Este Ato Regulamentar entra em vigor em 1º de junho de 2019.

Publique-se, inclusive o novo Anexo Único completo.

 

(a)GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora Presidente

(a)ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
Desembargadora Vice-Presidente Administrativa