Ato Regulamentar GP-VPA Nº 003/2016

Ato Regulamentar GP-VPA n.º 03/2016

Campinas, 18 de novembro de 2016

Alterado pelo Ato Regulamentar GP-VPA N. 002/2017

Altera o Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA n.º 01/2016, para o fim de modificar as denominações dos assuntos no Sistema Processo Administrativo Eletrônico (PROAD), bem como de incluir novos que deverão passar a tramitar exclusivamente nesse sistema.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as que são conferidas pelo artigo 22, incisos XXV e XXXVII, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO o pleno funcionamento do Processo Administrativo Eletrônico (PROAD), instituído pela Portaria GP-VPA n.º 01/2015 e regulamentado pelo Ato Regulamentar GP-VPA n.º 01/2016;

CONSIDERANDO a necessidade permanente de atualização do sistema, com a constante inclusão de novos assuntos ao Anexo Único do referido Ato Regulamentar, objetivando alcançar, no futuro, a tramitação de todos os processos e procedimentos administrativos exclusivamente pelo Sistema PROAD;

CONSIDERANDO que a disponibilidade da infraestrutura tecnológica e a gestão de recursos humanos comportam a incorporação de novos assuntos para tramitação eletrônica do respectivo processo;

CONSIDERANDO, por fim, as deliberações da Comissão Gestora Regional do Processo Administrativo Virtual (PROAD) e da Comissão de Assuntos Administrativos a respeito deste tema,

RESOLVEM:

Art. 1º Os assuntos já constantes do Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA n.º 01/2016, sofrem readequação de nomenclatura e passam a ser denominados na forma a seguir:

1. Abono de permanência – Magistrados

2. Abono de permanência – Servidores

3. Adicional de Qualificação – solicitação de certidão

4. Adicional de Qualificação/Treinamento – averbação de certificado/diploma

5. Afastamento para estudo – relatório de acompanhamento

6. Ajuda de custo em razão de mudança

7. Aperfeiçoamento profissional de magistrado – afastamento

8. Aposentadoria de servidores – contagem de tempo com previsões

9. Assento Regimental

10. Assistência pré-escolar- solicitação

11. Autorização para Desembargador residir fora da região metropolitana de Campinas, manter dupla residência e utilizar carro oficial

12. Autorização para Juiz do Trabalho manter dupla residência

13. Autorização para Juiz Substituto residir fora da sede da circunscrição

14. Autorização para Juiz Titular residir fora da área da jurisdição

15. Assistência pré-escolar – solicitação retroativa

16. Auxílio-alimentação – requerimento retroativo

17. Auxílio-alimentação para servidores de outros órgãos

18. Auxílio-farmácia para magistrados e servidores ativos

19. Auxílio-natalidade

20. Auxílio-transporte – requerimento retroativo

21. Auxílio-transporte – solicitação

22. Avaliação de desempenho – servidor removido ou cedido para outros órgãos

23. Avaliações de Desempenho – solicitação de cópias

24. Cartão corporativo – prestação de contas

25. Cartão corporativo (suprimento de fundos) - solicitação

26. Carteira funcional – Magistrado

27. Carteira funcional – Servidor

28. Certidão para fazer prova da qualidade de servidor para fins de requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) junto ao INSS

29. Certificado de conclusão de curso – solicitação de cópia

30. Classe/Padrão – certidão

31. Comissão Permanente de Licitação e Comissão Permanente de Cadastramento – designação de servidor

32. Concurso para ingresso na Magistratura do Trabalho

33. Concurso Público – certidão de aprovação

34. Concurso público para provimento de cargos de servidores

35. Consignatárias filantrópicas registradas em folha de pagamento – inclusão/exclusão

36. Consulta sobre gabinetes e garagens vagas

37. Conta bancária para crédito de salário – alteração

38. Corregedoria – Pedido de Providência

39. Cursos averbados – certidão

40. Custeio médico – requerimento retroativo

41. Custeio médico – solicitação

42. Declaração de benefício para envio a outros órgãos

43. Declaração de remuneração/subsídio/retenção de Previdência

44. Despesa com mudança comprovada com Nota Fiscal Eletrônica – ressarcimento

45. Eliminação de autos findos

46. Gratificação por encargo de Curso para servidor – pagamento

47. Estagiários

48. Estágio probatório/estabilidade – certidão

49. Gratificação de magistério para magistrado – pagamento

50. Gratificação de magistério para terceiro- pagamento

51. Imposto de Renda retido na fonte – alteração/inclusão/exclusão de dependente

52. Imposto de Renda retido na fonte – isenção

53. Passivos devidos a magistrados/servidores – certidão (**)

54. Pregoeiro – designação de servidor

55. Processo de doação

56. Progressão funcional (interno)

57. Recurso Administrativo em processo do PROAD*

58. Redistribuição de servidor

59. Reembolso de despesas com transporte de Servidor

60. Regime previdenciário - Manutenção

61. Remoção de Desembargador

62. Remoção interna – Servidor

63. Remoção, por permuta, de servidores entre Órgãos da Justiça do Trabalho

64. Resolução Administrativa – proposta

65. Vacância/exoneração

66. Vantagens Pecuniárias – solicitação de certidão

67. Verbas pagas para magistrados/servidores (**) - solicitação de certidão

Art. 2º Ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA n.º 01/2016 os seguintes assuntos:

1. Aposentadoria de magistrado/servidor- simulação de cálculo

2. Assistência pré-escolar – comprovação semestral de despesa

3. Assistência pré-escolar – inscrição de dependente(s) na condição de PNE

4. Auxílio-transporte – recadastramento

5. Cargos de Direção de Unidade de 1º Grau – indicação

6. Cargos em comissão- solicitação de exoneração

7. Custeio Médico- atualização semestral

8. Dados pessoais: ex-servidores e ex-Juízes Classistas. - alteração

9. Dados pessoais: Pensionistas Estatutários de ex-servidores e ex-Juízes Classistas – alteração

10. Dados pessoais: Servidores aposentados e Juízes Classistas aposentados – alteração

11. Declaração de Situação Funcional – ex-servidores

12. Declaração de Situação Funcional – servidores aposentados

13. Declaração de Situação Funcional – Servidores em atividade

14. Despesa com mudança comprovada com Nota Fiscal Manual ressarcimento

15. Funpresp-Jud – Alterações e cancelamento do plano, inclusão e exclusão de beneficiários

16. Guia de Recolhimento – benefício(s) – G.R.U.

17. Licença-prêmio: contagem em dobro – Servidor

18. Licença-prêmio: desconsideração da contagem em dobro – Servidor

19. Licença-prêmio: conversão em pecúnia - Servidor aposentado

20. Mapas de Função Comissionada e Cargo em comissão para fins de aposentadoria (art. 193 da Lei 8.112/90)

21. Passivos deferidos – requerimento de pagamento

22. Pensão Alimentícia – inclusão/alteração/exclusão

23. Recondução ao cargo anteriormente ocupado

24. Remuneração/complemento – requerimento de pagamento

Art. 3º Em decorrência das modificações efetivadas pelo artigo 1º e do acréscimo promovido pelo artigo 2º, o Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA n.º 01/2016 fica alterado e consolidado, passando a vigorar na forma constante do novo Anexo a este Ato.

Art. 4º Este Ato Regulamentar entra em vigor na data de 1º de dezembro de 2016.

Publique-se, inclusive o novo Anexo Único completo.

(a)LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Desembargador Presidente

(a)HENRIQUE DAMIANO

Desembargador Vice-Presidente Administrativo

Anexos:

ANEXO do AR GP-VPA 003-2016_Altera o Anexo Unico do Ato Reg GP-VPA N 001-2016 (15.75 KB)