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Ato Regulamentar GP-VPA Nº 003/2016
Ato Regulamentar GP-VPA n.º 03/2016
Campinas, 18 de novembro de 2016
Alterado pelo Ato Regulamentar GP-VPA N. 002/2017
Altera o Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA n.º 01/2016, para o fim de modificar as denominações dos assuntos no Sistema Processo Administrativo Eletrônico (PROAD), bem como de incluir novos que deverão passar a tramitar exclusivamente nesse sistema.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as que são conferidas pelo artigo 22, incisos XXV e XXXVII, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o pleno funcionamento do Processo Administrativo Eletrônico (PROAD), instituído pela Portaria GP-VPA n.º 01/2015 e regulamentado pelo Ato Regulamentar GP-VPA n.º 01/2016;
CONSIDERANDO a necessidade permanente de atualização do sistema, com a constante inclusão de novos assuntos ao Anexo Único do referido Ato Regulamentar, objetivando alcançar, no futuro, a tramitação de todos os processos e procedimentos administrativos exclusivamente pelo Sistema PROAD;
CONSIDERANDO que a disponibilidade da infraestrutura tecnológica e a gestão de recursos humanos comportam a incorporação de novos assuntos para tramitação eletrônica do respectivo processo;
CONSIDERANDO, por fim, as deliberações da Comissão Gestora Regional do Processo Administrativo Virtual (PROAD) e da Comissão de Assuntos Administrativos a respeito deste tema,
RESOLVEM:
Art. 1º Os assuntos já constantes do Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA n.º 01/2016, sofrem readequação de nomenclatura e passam a ser denominados na forma a seguir:
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1. Abono de permanência – Magistrados |
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2. Abono de permanência – Servidores |
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3. Adicional de Qualificação – solicitação de certidão |
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4. Adicional de Qualificação/Treinamento – averbação de certificado/diploma |
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5. Afastamento para estudo – relatório de acompanhamento |
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6. Ajuda de custo em razão de mudança |
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7. Aperfeiçoamento profissional de magistrado – afastamento |
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8. Aposentadoria de servidores – contagem de tempo com previsões |
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9. Assento Regimental |
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10. Assistência pré-escolar- solicitação |
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11. Autorização para Desembargador residir fora da região metropolitana de Campinas, manter dupla residência e utilizar carro oficial |
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12. Autorização para Juiz do Trabalho manter dupla residência |
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13. Autorização para Juiz Substituto residir fora da sede da circunscrição |
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14. Autorização para Juiz Titular residir fora da área da jurisdição |
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15. Assistência pré-escolar – solicitação retroativa |
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16. Auxílio-alimentação – requerimento retroativo |
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17. Auxílio-alimentação para servidores de outros órgãos |
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18. Auxílio-farmácia para magistrados e servidores ativos |
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19. Auxílio-natalidade |
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20. Auxílio-transporte – requerimento retroativo |
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21. Auxílio-transporte – solicitação |
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22. Avaliação de desempenho – servidor removido ou cedido para outros órgãos |
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23. Avaliações de Desempenho – solicitação de cópias |
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24. Cartão corporativo – prestação de contas |
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25. Cartão corporativo (suprimento de fundos) - solicitação |
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26. Carteira funcional – Magistrado |
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27. Carteira funcional – Servidor |
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28. Certidão para fazer prova da qualidade de servidor para fins de requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) junto ao INSS |
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29. Certificado de conclusão de curso – solicitação de cópia |
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30. Classe/Padrão – certidão |
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31. Comissão Permanente de Licitação e Comissão Permanente de Cadastramento – designação de servidor |
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32. Concurso para ingresso na Magistratura do Trabalho |
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33. Concurso Público – certidão de aprovação |
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34. Concurso público para provimento de cargos de servidores |
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35. Consignatárias filantrópicas registradas em folha de pagamento – inclusão/exclusão |
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36. Consulta sobre gabinetes e garagens vagas |
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37. Conta bancária para crédito de salário – alteração |
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38. Corregedoria – Pedido de Providência |
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39. Cursos averbados – certidão |
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40. Custeio médico – requerimento retroativo |
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41. Custeio médico – solicitação |
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42. Declaração de benefício para envio a outros órgãos |
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43. Declaração de remuneração/subsídio/retenção de Previdência |
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44. Despesa com mudança comprovada com Nota Fiscal Eletrônica – ressarcimento |
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45. Eliminação de autos findos |
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46. Gratificação por encargo de Curso para servidor – pagamento |
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47. Estagiários |
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48. Estágio probatório/estabilidade – certidão |
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49. Gratificação de magistério para magistrado – pagamento |
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50. Gratificação de magistério para terceiro- pagamento |
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51. Imposto de Renda retido na fonte – alteração/inclusão/exclusão de dependente |
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52. Imposto de Renda retido na fonte – isenção |
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53. Passivos devidos a magistrados/servidores – certidão (**) |
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54. Pregoeiro – designação de servidor |
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55. Processo de doação |
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56. Progressão funcional (interno) |
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57. Recurso Administrativo em processo do PROAD* |
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58. Redistribuição de servidor |
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59. Reembolso de despesas com transporte de Servidor |
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60. Regime previdenciário - Manutenção |
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61. Remoção de Desembargador |
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62. Remoção interna – Servidor |
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63. Remoção, por permuta, de servidores entre Órgãos da Justiça do Trabalho |
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64. Resolução Administrativa – proposta |
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65. Vacância/exoneração |
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66. Vantagens Pecuniárias – solicitação de certidão |
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67. Verbas pagas para magistrados/servidores (**) - solicitação de certidão |
Art. 2º Ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA n.º 01/2016 os seguintes assuntos:
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1. Aposentadoria de magistrado/servidor- simulação de cálculo |
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2. Assistência pré-escolar – comprovação semestral de despesa |
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3. Assistência pré-escolar – inscrição de dependente(s) na condição de PNE |
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4. Auxílio-transporte – recadastramento |
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5. Cargos de Direção de Unidade de 1º Grau – indicação |
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6. Cargos em comissão- solicitação de exoneração |
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7. Custeio Médico- atualização semestral |
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8. Dados pessoais: ex-servidores e ex-Juízes Classistas. - alteração |
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9. Dados pessoais: Pensionistas Estatutários de ex-servidores e ex-Juízes Classistas – alteração |
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10. Dados pessoais: Servidores aposentados e Juízes Classistas aposentados – alteração |
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11. Declaração de Situação Funcional – ex-servidores |
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12. Declaração de Situação Funcional – servidores aposentados |
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13. Declaração de Situação Funcional – Servidores em atividade |
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14. Despesa com mudança comprovada com Nota Fiscal Manual ressarcimento |
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15. Funpresp-Jud – Alterações e cancelamento do plano, inclusão e exclusão de beneficiários |
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16. Guia de Recolhimento – benefício(s) – G.R.U. |
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17. Licença-prêmio: contagem em dobro – Servidor |
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18. Licença-prêmio: desconsideração da contagem em dobro – Servidor |
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19. Licença-prêmio: conversão em pecúnia - Servidor aposentado |
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20. Mapas de Função Comissionada e Cargo em comissão para fins de aposentadoria (art. 193 da Lei 8.112/90) |
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21. Passivos deferidos – requerimento de pagamento |
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22. Pensão Alimentícia – inclusão/alteração/exclusão |
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23. Recondução ao cargo anteriormente ocupado |
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24. Remuneração/complemento – requerimento de pagamento |
Art. 3º Em decorrência das modificações efetivadas pelo artigo 1º e do acréscimo promovido pelo artigo 2º, o Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA n.º 01/2016 fica alterado e consolidado, passando a vigorar na forma constante do novo Anexo a este Ato.
Art. 4º Este Ato Regulamentar entra em vigor na data de 1º de dezembro de 2016.
Publique-se, inclusive o novo Anexo Único completo.
(a)LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
Desembargador Presidente
(a)HENRIQUE DAMIANO
Desembargador Vice-Presidente Administrativo
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