Ato Regulamentar GP-VPA nº 005/2019

6 de dezembro de 2019

Altera o Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA nº 01/2016, para o fim de excluir assuntos do Sistema Processo Administrativo Eletrônico (PROAD), bem como alterar a denominação de outros assuntos e incluir novos assuntos que passam a tramitar exclusivamente nesse sistema.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE E A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as que são conferidas pelo artigo 22, incisos XXV e XXXVII, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO o pleno funcionamento do Processo Administrativo Eletrônico (PROAD), instituído pela Portaria GP-VPA nº 01/2015 e regulamentado pelo Ato Regulamentar GP-VPA nº 01/2016;

CONSIDERANDO a necessidade permanente de atualização do sistema, com a constante inclusão de novos assuntos ao Anexo Único do referido Ato Regulamentar, objetivando alcançar, no futuro, a tramitação de todos os processos e procedimentos administrativos exclusivamente pelo Sistema PROAD;

CONSIDERANDO que a disponibilidade da infraestrutura tecnológica e a gestão de recursos humanos comportam a incorporação de novos assuntos para tramitação eletrônica do respectivo processo;

CONSIDERANDO, por fim, as deliberações da Comissão Gestora Regional do Processo Administrativo Eletrônico (PROAD) a respeito deste tema,

RESOLVEM:

Art. 1º Referendar a inclusão dos seguintes assuntos no Sistema PROAD, acrescendo-os ao Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA nº 01/2016:

1. Ação Civil Pública - MPF
2. Ação Civil Pública - MPT
3. Certificado digital – segunda certificação para magistrados
4. Conflito de Atribuição – 2º Grau
5. Contratos terceirizados – fiscalização administrativa de contratos
6. Cumprimento de decisão judicial – bloqueio de crédito
7. Custeio médico: autodeclaração de parentesco
8. Demandas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) - Áreas Administrativas
9. Diária – Escola Judicial – Desembargador e Juiz Titular
10. Diária – Escola Judicial – Juiz do Trabalho Substituto
11. Diária – Escola Judicial – Servidor
12. Diária eventual - Desembargador e Juiz Titular
13. Diária eventual - Juiz do Trabalho Substituto
14. FunprespJud – seguro por morte ou invalidez para magistrado
15. FunprespJud – seguro por morte ou invalidez para servidor
16. Inquérito Civil - MPF
17. Inquérito Civil - MPT
18. Insígnias da Ordem do Mérito Judiciário
19. Pagamento de terceiros – conta de energia elétrica
20. Passagem aérea - solicitação para Desembargador e Juiz Titular
21. Passagem aérea - solicitação para Juiz Substituto
22. Passagem aérea - solicitação para Servidor
23. Passagem aérea – Escola Judicial – solicitação para Desembargador e Juiz Titular
24. Passagem aérea – Escola Judicial – solicitação para Juiz Substituto
25. Passagem aérea – Escola Judicial – solicitação para Servidor
26. Pedido/providências da Assessoria de Gestão Estratégica
27. Pedido/providências do Escritório de Gestão Socioambiental
28. Pedido/providências para a Assessoria de Gestão Estratégica - solicitação
29. Precatórios - Acordo
30. Precatórios - Análise de Preterição
31. Precatórios - Convênio Rede Mais Brasil
32. Precatórios - Regime Especial
33. Precatórios - Regime Ordinário
34. Precatórios - Sequestro
35. Providências - Diretoria-Geral
36. Suspensão de férias para participação em atividade formativa da Escola Judicial – Magistrado.

Art. 2º Acrescentar ao assunto "Certificado digital – primeira emissão (novos servidores)" o termo "novos magistrados", passando a se denominar "Certificado digital –  primeira emissão (novos magistrados e novos servidores)".

Art. 3º Acrescentar ao assunto "Consignatárias filantrópicas registradas em folha de pagamento – inclusão/exclusão" o termo "alteração", passando a se denominar "Consignatárias filantrópicas registradas em folha de pagamento – inclusão/exclusão/alteração".

Art. 4º Acrescentar ao assunto "Retirada de material inservível - solicitação" o termo "exceto informática - feita via Central de TIC", passando a se denominar "Retirada de material inservível (exceto informática - feita via Central de Serviços)  - solicitação".

Art. 5º Ficam excluídos do Sistema PROAD, a pedido das áreas responsáveis, os seguintes assuntos:
a) Carteira funcional de servidor aposentado comprovante de recebimento;
b) Certidão para fazer prova da qualidade de servidor para fins de requerimento de CTC junto ao INSS;
c) Diária – Escola Judicial;
d) Diária eventual – Magistrado;
e) Passagem aérea – solicitação;
f) Passagem aérea emitida pela Escola Judicial – solicitação.

Art. 6º Em decorrência dos acréscimos promovidos pelo artigo 1º, das modificações efetivadas pelos artigos 2º a 4º, e, ainda, tendo em vista a exclusões elencadas no artigo 5º, o Anexo Único do Ato Regulamentar GP-VPA nº 01/2016 passa a vigorar na forma constante do anexo a este Ato.

Art. 7º Este Ato Regulamentar entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, inclusive o novo Anexo Único completo.

 

(a)GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora Presidente

 

(a)ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
Desembargadora Vice-Presidente Administrativa