COMUNICADO CONJUNTO  GP-VPJ-CR nº 001/2023

 de 14 de abril de 2023.
 

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE, o DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE JUDICIAL e a DESEMBARGADORA CORREGEDORA REGIONAL do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Provimento GP-VPJ-CR nº 002/2020 dispõe sobre os dias e horários em que podem ser feitas as remessas de processos em grau de recurso ao Tribunal;

CONSIDERANDO que o Comunicado GP-CR nº 005/2021 apenas e tão somente deu ciência aos Magistrados e Gestores das unidades judiciárias sobre a imprevisibilidade da efetiva remessa do processo ao 2º Grau, em face da alteração técnica ocorrida no Sistema PJe quando da implantação da versão 2.6.2;

CONSIDERANDO que as questões relacionadas no referido Comunicado já não mais se aplicam, uma vez que a sistemática de remessa foi aprimorada e não há mais atrasos do Sistema PJe na finalização da respectiva tarefa;

CONSIDERANDO que a remessa de processos em dias e horários não previstos no Provimento GP-VPJ-CR nº 002/2020 prejudica a contagem dos prazos processuais no âmbito dos gabinetes e impacta negativamente na atividade jurisdicional dos Exmo.ºs Desembargadores desta Corte,

COMUNICAM aos Senhores Magistrados e Gestores das unidades judiciárias de 1º  Grau:

(1) A necessidade de se dar cumprimento, com exatidão, aos termos dispostos no Provimento GP-VPJ-CR nº 002/2020, principalmente no que concerne à regra do art. 1º, quanto aos dias e horários permitidos para a remessa de processos em grau de recurso (a saber, apenas em dias úteis, no horário das 8h às 16h, “sendo vedada a remessa fora do horário estabelecido, salvo casos de urgência, devidamente justificada e previamente autorizada pela Corregedoria Regional”);

(2) A partir do dia 1º do mês subsequente ao da publicação deste Comunicado, será adotada providência administrativa consistente na elaboração de relatórios analíticos semanais das remessas ao Tribunal, sob os cuidados da Vice-Presidência Judicial, com referência a varas, processos e horários, para fins de encaminhamento à análise da Comissão de Fluxo Processual, visando a aferir o fiel cumprimento do quanto previsto no item anterior, relativamente às unidades judiciárias de 1º Grau.

Publique-se.

Divulgue-se.

 

(*)SAMUEL HUGO LIMA
Desembargador Presidente
 

(*)JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO
Desembargador Vice-Presidente Judicial
 

(*)RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
Desembargadora Corregedora Regional