COMUNICAÇÃO CR Nº 01/2009

(PUBLICADA NO DOJESP, EM 27/07/2009)

 

A Excelentíssima Desembargadora Federal do Trabalho, Corregedora Regional Regimental do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Dra. Olga Aida Joaquim Gomieri, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

COMUNICA, para conhecimento e cumprimento, o teor do Ato ATO.SEJUD.GP N.º 447/2009, do Tribunal Superior do Trabalho, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho publicado no dia 16/07/2008.(5ª feira).

"ATO.SEJUD.GP. Nº 447/2009

O MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto no item VI da Instrução Normativa nº 3 desta Corte,

R E S O L V E :

Editar os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o art. 899 da CLT, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, do período de julho de 2008 a junho de 2009, a saber :

R$ 5.621,90 (cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e noventa centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário;

R$ 11.243,81 (onze mil, duzentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos, Recurso Extraordinário.

R$ 11.243,81 (onze mil, duzentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória

Esses valores serão de observância obrigatória a partir de 1° de agosto de 2009.

Publique-se no BI e no D.E.J.T.
Brasília, 15 de julho de 2009.

Milton de Moura França
Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho"

Publique-se.

Campinas, 21 de julho de 2.009

OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI

Desembargadora Federal do Trabalho

Corregedora Regional Regimental