COMUNICADO CR Nº 02/2006

A Exma. Sra. Dra. OLGA AÍDA JOAQUIM GOMIERI, Juíza Vice-Corregedora Regional, no exercício da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

COMUNICA, para conhecimento e cumprimento, o teor do Ato GDGCJ.GP 215/2006, do Tribunal Superior do Trabalho, publicado no Diário da Justiça da União, seção 1, do dia 17/07/2006 (2ª feira).

 

"ATO Nº - 215, DE 13 DE JULHO DE 2006

 

O MINISTRO VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto no item VI da Instrução Normativa nº 3 desta Corte,

 

R E S O L V E :

 

Editar os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o art. 899 da CLT, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, do período de julho de 2005 a junho de 2006, a saber :

R$ 4.808,65 (quatro mil, oitocentos e oito reais e sessenta e cinco centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário;

R$ 9.617,29 (nove mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e nove centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;

R$ 9.617,29 (nove mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e nove centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

 

Esses valores serão de observância obrigatória a partir de 1° de agosto de 2006.

 

Publique-se no BI e DJ.

Brasília, 13 de julho de 2006.

 

RIDER NOGUEIRA DE BRITO

Ministro Vice-Presidente no exercício da

Presidência do Tribunal Superior do Trabalho."

 

Publique-se.

Campinas, 14 de agosto de 2.006

 

 

 

OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI

Juíza Vice-Corregedora Regional,

no exercício da Corregedoria.