COMUNICADO CR nº 2/2024

de 8 de abril de 2024

A CORREGEDORIA REGIONAL do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que os Leiautes do eSocial, Versão S-1.2 (até NT 02/2024, aprovada pela Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE nº 44, de 11/08/2023), atualmente permitem aos servidores da Justiça do Trabalho procederem às anotações determinadas em decisão judicial diretamente no sistema da Carteira de Trabalho Digital para eventos a partir de 24/09/2019, inclusive;

CONSIDERANDO que, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, eventos anteriores a 24/09/2019 (criação do modelo digital) devem ser anotados na Carteira de Trabalho em papel, excepcionalmente, cabendo ao reclamante, se necessário, providenciar sua emissão com tal finalidade;

CONSIDERANDO que o Comunicado CR N° 13/2023 propunha procedimento anterior diverso;

COMUNICA aos Juízes de primeira instância a revogação do Comunicado CR n° 13/2023.

Publique-se.

RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA

DESEMBARGADORA CORREGEDORA REGIONAL