COMUNICAÇÃO CR Nº 05/2007

 

O Exmo. Sr. Dr. JOSÉ PITAS, Juiz Corregedor Regional Regimental, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

COMUNICA, para conhecimento e cumprimento, o teor do Ato GDGCJ.GP 251/2007, do Tribunal Superior do Trabalho, publicado no Diário da Justiça da União, seção 1, do dia 19/07/2007, pág.23.

"ATO Nº - 251 DE 17 de JULHO DE 2007

O MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto no item VI da Instrução Normativa nº 3 desta Corte,

R E S O L V E :

Editar os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o art. 899 da CLT, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, do período de julho de 2006 a junho de 2007, a saber :

R$ 4.993,78 (quatro mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário;

R$ 9.987,56 (nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;

R$ 9.987,56 (nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

Esses valores serão de observância obrigatória a partir de 1° de agosto de 2007.

Publique-se no BI e DJ.
Brasília, 16 de julho de 2007.

 

Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho."

Publique-se.

Campinas, 25 de julho de 2007.

JOSÉ PITAS

Juiz Corregedor Regional Regimental