COMUNICAÇÃO CR Nº  06/2003
 

O Exmo. Sr. Juiz Dr. LAURIVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO, Corregedor do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região,  no uso de suas atribuições legais e regimentais,

COMUNICA, para conhecimento e cumprimento, o teor do Ato nº 144, de 10 de abril de 2003 do Tribunal Superior do Trabalho, publicado no  Diário da Justiça da União, seção 1, do dia 14/04/2003 (2ª feira), à página  341 .

"ATO Nº 144, DE 10 DE ABRIL DE 2003

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 36, inc. XI, do Regimento Interno desta Corte, ad referendum do Tribunal Pleno,
 Considerando o questionamento dos Tribunais Regionais do Trabalho a respeito de qual Órgão ficará incumbido de elaborar o novo modelo de guia de depósito judicial trabalhista, se as Cortes Regionais ou os banco conveniados;
 Considerando  as dúvidas surgidas quanto ao preenchimento dessa guia;
 Considerando a vigência da Instrução Normativa nº 21/2002 a partir de 16 de abril de 2003;
 Considerando o interesse dos Tribunais Regionais do Trabalho em utilizar o modelo único de guia de depósito judicial trabalhista, resolve:
 1 - Prorrogar a vacatio legis da Instrução Normativa nº 21/2002 por 90 (noventa) dias, a partir da publicação deste Ato, e
 2 - Recomendar que os Tribunais Regionais do Trabalho encaminhem à Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho no prazo de 30 (trinta) dias, sugestões e/ou dúvidas sobre a elaboração e o preenchimento do novo modelo de guia de depósito judicial trabalhista.
Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação.

FRANCISCO FAUSTO  PAULA DE MEDEIROS
Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho"

 Publique-se.
Campinas, 15 de abril de 2003.
 

LAURIVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO

Juiz Corregedor Regional