O CORREGEDOR do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15° REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a migração de processos físicos para a plataforma eletrônica iniciada em 2014, conforme disciplina dos artigos 25 e seguintes do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012;

 

CONSIDERANDO o acompanhamento individualizado da evolução das unidades de primeira instância nessa migração, especialmente do legado na fase de execução por meio dos PROAD nº 5876/2017 e 5229/2018 em que se verificou o encerramento dessa migração como regra em nosso Regional, com exceção de apenas sete unidades com planos de trabalho em fase final de acompanhamento para alcançar referido objetivo;

 

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para processamento e remessa de recursos,

 

COMUNICA às Unidades de Primeira Instância ser imprescindível a migração do processo para a plataforma eletrônica antes da remessa de Agravos de Petição ao Segundo Grau, sendo vedada a remessa física.

 

Deverá, portanto, o Diretor de Secretaria se acautelar para a observância dos procedimentos estabelecidos nos artigos 27 e 28 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012, permitindo o adequado processamento dos recursos.

 

Publique-se e divulgue-se.

 

Campinas, 11 de março de 2019.