COMUNICAÇÃO CR Nº 11/2005

O Juiz Corregedor Regional, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, DR. LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

COMUNICA, para conhecimento e cumprimento, o teor do Provimento nº 04/2005, publicado no Diário da Justiça, seção 1, nº 91, de 13/05/2005 (6ª feira), página 529/530, abaixo transcrito:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
SECRETARIA DA CORREGEDORIA

PROVIMENTO No- 4/2005

Aprova alterações nos Boletins Estatísticos das Varas do Trabalho, para que passem a constar as novas classes processuais, em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, por força da Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004.

O Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO:
1. A competência legal e regimental da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para estabelecer os modelos de quadros que compõem o Boletim Estatístico das Varas do Trabalho, bem como os procedimentos para seu preenchimento e remessa ao TST;
2. A edição da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, publicada em 31 de dezembro de 2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho;
3. A necessidade de adaptar o boletim estatístico das Varas do Trabalho para abranger as ações oriundas da Justiça Comum Estadual e Federal.
R E S O L V E
Art. 1º. Aprovar as alterações no boletim estatístico das Varas do Trabalho instituído pelo Provimento CGJT nº 4/2003, conforme modelos de quadros padronizados, anexos, a partir de 1º de julho de 2005:
O item 18 (títulos executivos com execução iniciada no mês) do quadro I (resumo da situação processual) foi dividido em extrajudiciais (penalidade administrativa imposta pela DRT, termo de ajuste de conduta firmado pelo MPT, termo de conciliação da CCP e outros) e certidão de crédito expedida pela Justiça do Trabalho;
No quadro II-A (Situação processual segundo a natureza das ações) foram incluídos os itens 07 a 20;
O quadro II-C (Ações recebidas da justiça comum) foi acrescentado;
O quadro XIII (Valores arrecadados de contribuição previdênciária e imposto de renda) passou a denominar-se Valores arrecadados de contribuição previdênciária, imposto de renda e multas da DRT com a inclusão do item 03 (Valores arrecadados decorrentes de multas aplicadas pela DRT).
Art 2º. Determinar aos Exmos. Srs. Juízes Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho que observem os procedimentos necessários para que os boletins estatísticos das Varas sejam transmitidos, eletronicamente, à Subsecretaria de Estatística do TST, a partir de 1º de agosto de 2005, conforme os modelos e as orientações de que tratam os artigos 1º e 4º.
Art. 3º. Determinar à Secretaria de Processamento de Dados do TST que divulgue aos Tribunais Regionais do Trabalho, até 1º de junho de 2005, as modificações necessárias à transmissão eletrônica dos boletins estatísticos conforme os modelos de que trata o artigo 1º; e que proceda, até 1º de julho de 2005, às alterações no sistema de transmissão eletrônica e no sistema de consolidação dos Boletins Estatísticos das Varas do Trabalho.
Art. 4º. Determinar à Subsecretaria de Estatística do TST que elabore e encaminhe aos Tribunais Regionais do Trabalho as orientações relativas à forma de preenchimento do Boletim Estatístico aprovado por esta Corregedoria-Geral, até 1º de junho de 2005.
Art. 5º. - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Cumpra-se.
Brasília-DF, 03 de maio de 2005.

Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

	Pegue aqui os arquivos anexos a esta Comunicação	Formato MS Word	Formato Adobe PDF
		cr200512_anexo.doc (29KB)	cr200512_quadro_I.pdf (15KB) cr200512_quadro_IIA.pdf (19KB) cr200512_quadro_IIC.pdf (9KB) cr200512_quadro_XIII.pdf (8KB)

Publique-se.

Campinas, 17 de maio de 2005.

LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA
Juiz Corregedor Regional