Comunicado CR 16/2019

 

Dispõe sobre a necessidade de encerramento da execução anteriormente ao arquivamento definitivo do processo.

 

O CORREGEDOR do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15° REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO o fluxo procedimental na plataforma do processo judicial eletrônico - PJe;

 

CONSIDERANDO o consignado na última Ata de Correição do Tribunal Superior do Trabalho quanto à verificação de inconsistências no índice de execuções encerradas em nosso Regional;

 

CONSIDERANDO necessidade de enfatizar os procedimentos adequados para encerramento e arquivo de processos,

 

COMUNICA às Unidades de Primeira Instância ser imprescindível o encerramento da execução mediante prolação de sentença e o registro do movimento adequado ("extinta a execução ou o cumprimento da sentença"), anteriormente ao lançamento da baixa no Sistema PJe, com o arquivamento.

 

Publique-se e divulgue-se.

 

Campinas, 21 de maio de 2019.

 

MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA

Corregedor Regional