TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PRESIDÊNCIA 

ATO Nº 179, DE 5 DE AGOSTO DE 2005

O MINISTRO VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

        Art. 1° Alterar o ATO.GDGCJ.GP.N° 173, de 21 de julho de 2005, fazendo constar, como data a partir da qual deverão ser observados os novos valores relativos aos limites de depósitos para recursos nas ações na Justiça do Trabalho, o dia 15 de agosto de 2005.
        Art. 2° Determinar a republicação do ATO.GDGCJ.GP.N° 173, de 21 de julho de 2005, com a alteração introduzida pelo art. 1°.
        Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LOPES LEAL
Ministro Vice-Presidente no exercício da Presidência