COMUNICADO GP-CR nº 03/2020

de 15 de maio de 2020

 

Consolida as informações referentes à vigência dos períodos de suspensão dos prazos processuais decorrente das medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

 

A PRESIDENTE E O CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO  que as Portarias Conjuntas GP-VPA-VPJ-CR nº 001/2020, 002/2020, 003/2020 e 005/2020 contêm sucessivas disposições referentes aos períodos de vigência da suspensão dos prazos processuais no âmbito deste Regional;

CONSIDERANDO o quanto estabelecido no artigo 5º da Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO  a necessidade de consolidar as disposições regionais sobre a vigência da suspensão dos prazos dos processos que tramitam por meio eletrônico ou por meio físico, em decorrência da adoção de medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a uniformização de procedimentos é medida necessária à segurança jurídica,

COMUNICAM que:

1- Fica consolidada a vigência da suspensão dos prazos dos processos que tramitam por meio eletrônico no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no período de 19 de março de 2020 a 30 de abril de 2020, em decorrência da adoção de medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

2 - Os processos judiciais e administrativos, em todos os graus de jurisdição e que tramitem em meio eletrônico, tiveram os prazos processuais retomados, sem qualquer tipo de escalonamento, a partir de 4 de maio de 2020, na forma prevista no artigo 3º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, e no artigo 2º da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005, de 28 de abril de 2020, deste Regional.

3 - Continuam suspensos, desde a data de 16 de março de 2020 e até nova determinação conjunta da Administração do Tribunal, os prazos processuais relativos aos processos que tramitam em meio físico no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, conforme Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005, de 28 de abril de 2020.

 

                                           GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES

Desembargadora Presidente do Tribunal

 

 

MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA

Desembargador Corregedor Regional