COMUNICADO GP Nº 001/2014
Campinas, 09 de janeiro de 2014

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região comunica aos interessados que, em cumprimento ao que dispõe o artigo 6º do Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/12, o valor máximo dos honorários periciais para casos de justiça gratuita é fixado em R$ 757,00 (setecentos e cinquenta e sete reais),  alcançando as decisões transitadas em julgado a partir de 07 de janeiro de 2014, e o valor máximo para despesas iniciais, nos termos do art. 1º, § 2º, é de R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais).

FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER

Desembargador Presidente do Tribunal