COMUNICADO GP 003/2022 

24 de janeiro de 2022 

 

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO  TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; 

CONSIDERANDO que o artigo 5º da Constituição da República dispõe sobre igualdade e  isonomia como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil; 

CONSIDERANDO a Lei nº 12.605/2012, que determina o emprego obrigatório da flexão  de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas; 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 376/2021, que determina o emprego  da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional; 

        CONSIDERANDO as deliberações constantes do PROAD 7918/2021, a partir de  solicitações realizadas pela Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e  Assédio Sexual;

 

CONSIDERANDO o Comunicado GP 022/2021; 

 

COMUNICO que: 

 

Todas as Unidades deste Tribunal deverão utilizar, nas comunicações e nos documentos oficiais, a flexão de gênero, sendo utilizada primeiramente a expressão feminina e, depois, a expressão masculina (tratamento dispensado primeiro às mulheres e depois aos homens).   

 

(a)ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 

Desembargadora Presidente do Tribunal