COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA N° 028/2010

 Campinas, 19 de março de 2010.

A Presidência comunica que, por força do quanto decidido judicialmente pela 3ª Vara Federal de Campinas, em sede de antecipação de tutela,  concedida à Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região - AMATRA XV, nos autos do Processo n° 416-103.2010.403.6105 e, recebida neste Órgão em 17/03/2010, este Regional volta a adotar como parâmetros para a satisfação de diárias a magistrados e servidores, as regras vigentes, antes da edição da Resolução Administrativa nº 12/2009 e Portaria GP nº 26/2009.

Atenciosamente,

(a)LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA
Desembargador Federal do Trabalho
Presidente do Tribunal