COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA Nº 67/2006

Campinas, 16 de agosto de 2006

Por determinação do Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente do Tribunal, Dr. Laurival Ribeiro da Silva Filho, e com fundamento no Art. 4º do Provimento GP-CR 06/2005, comunico que os honorários periciais nos casos de justiça gratuita serão fixados no valor máximo de R$ 529,40, para as decisões transitadas em julgado a partir de 09.01.2006.

ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO

Juiz Auxiliar da Presidência