COMUNICADO GP/AAM Nº 050/2020

COMUNICADO GP/AAM Nº 050/2020

Campinas, 10 de junho de 2020.

Considerando que a Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, preconiza sobre a ininterruptividade da atividade jurisdicional e o funcionamento do Poder Judiciário, com juízes em plantão permanente, nos dias em que não houver expediente forense normal, assim como os ditames da Resolução CNJ nº 71, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição;

Considerando a competência desta Presidência em regulamentar o plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, consoante, Resolução Administrativa nº 022/2019, disponibilizada no DEJT do TRT da 15ª Região em 5/12/2019 e Comunicado GP nº 47/2013, disponibilizado no DEJT do TRT da 15ª Região, em 04/12/2013;

Considerando, ainda, que Portaria GP-CR nº 02/2020, de 22 de maio de 2020, promoveu a antecipação do feriado do 9 de Julho (Data Magna do Estado de São Paulo) para o dia 25 de maio de 2020 e revogou a suspensão de expediente registrada para o dia 12 de junho de 2020, em todos os órgãos que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;

Considerando, por fim, a competência exclusiva dos Poderes Municipais para efetuarem, como medida emergencial de controle e combate à pandemia COVID-19, a alteração do feriado de 11 de junho de 2020 (Corpus Christi) para data diversa;

COMUNICO a escala de Juízes(as) e Servidores(as) que estarão de plantão nos Fóruns Trabalhistas das sedes das circunscrições de Araçatuba, Bauru, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba, observando que podem ocorrer modificações de acordo com a necessidade e que nos Fóruns das sedes das circunscrições das cidades nas quais não houve a antecipação do feriado de Corpus Christi, o expediente forense manter-se-á regrado pela Resolução nº 670, do Supremo Tribunal Federal, Resoluções nº 313 e nº 314, do Conselho Nacional de Justiça, e Portarias GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020, nº 004/2020 e nº 005/2020, todas deste Regional Trabalhistas:

CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA