PORTARIA CR nº 03/2014

Altera a Portaria CR nº 07/2013, para incluir novos setores de destino das ocorrências do Sistema de Acompanhamento Processual de 1º Grau.

O CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a solicitação da criação de novos setores de destino pelas unidades judiciárias de 1º Grau,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar os incisos XVIII a XXIV ao artigo 1º da Portaria CR nº 07/2013:

" Art. 1º ...

XVIII – UN1 – RETIRADA DOS AUTOS PELA PGFN;

XIX – UN2 – RETIRADA DOS AUTOS PELA PGF/PSF;

XX – UN3 – RETIRADA DOS AUTOS PELA AGU/PSU;

XXI – PT1 – RETIRADA DE AUTOS PELO PERITO 'NOME DO PERITO´;

XXII – CMH – CENTRO DE MEMÓRIA;

XXIII – REM – REMETIDO A OUTRA VARA/ÓRGÃO;

XXIV – RMT – REMETIDO AO TRT."

Art. 2º Acrescentar os parágrafos 1º e 2º ao artigo 2º da Portaria CR nº 07/2013:

"Art. 2º...

§ 1º Para a utilização dos setores UN1, UN2 e UN3, os processos deverão necessariamente ter lançada a ocorrência PZO com a restrição 'manifestação do Ministério Público/INSS/PGFN´.

§ 2º Para a utilização dos setores 'retirada de autos pelo perito´, os processos obrigatoriamente deverão estar com alguma das restrições pertinentes da ocorrência PZO, de forma a dar visibilidade ao público externo de que os autos aguardam providências do perito (ex.: agendamento de perícia, entrega de laudo, esclarecimentos sobre o laudo etc)."

Art. 3º Alterar o artigo 5º da Portaria CR nº 07/2013:

"Art. 5º Fica autorizada a criação de setores adicionais para servidores e peritos, limitados ao número da lotação e ao rol de peritos da unidade (1, 2, 3, …), excetuados aqueles servidores com função discriminada no artigo 1º, assim como para o total de estagiários."

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Divulgue-se por mensagem eletrônica e publique-se.

Campinas, 05 de março de 2014.

 

(a) EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA

Desembargador Corregedor Regional