PORTARIA CR nº 03/2020

 

Revoga a Portaria CR nº 03, de 06 de junho de 2016.

 

O CORREGEDOR REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução nº 233, do Conselho Nacional de Justiça, de 13 de julho de 2016, que dispõe sobre a criação de cadastro profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo grau;

CONSIDERANDO a Resolução nº 247, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 25 de outubro de 2019, que instituiu no âmbito da Justiça do Trabalho o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT;

CONSIDERANDO a publicação do Edital de Credenciamento de Peritos, Tradutores e Intérpretes nº 1/2020 neste Tribunal, em 23 de setembro de 2020, o qual prevê que as inscrições deverão ser realizadas no Sistema AJ/JT, a partir de 20 de outubro de 2020, 

RESOLVE:

Art. 1º  Revogar a Portaria CR nº 03, de 06 de junho de 2016, para que todos os cadastros de profissionais passem a ser realizados no atual sistema, conforme previsto na Resolução nº 247 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a partir da data indicada no respectivo edital.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Campinas, 28 de setembro de 2020.

 

MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA

Corregedor Regional