PORTARIA CR nº 05/2013
 

Regula o lançamento de ocorrências no sistema de acompanhamento processual e a utilização do roteiro de ações.

 

 

O CORREGEDOR REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO os procedimentos observados por meio de consulta ao sistema de acompanhamento processual de primeiro grau que resultou no Pedido de Providências de nº 00000204-70.2013.5.15.0899;

CONSIDERANDO que as informações disponíveis na rede mundial de computadores devem refletir a efetiva tramitação processual;

CONSIDERANDO que os lançamentos equivocados no sistema de acompanhamento processual causam graves prejuízos a este Tribunal, em face do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho (e-Gestão);

CONSIDERANDO que a funcionalidade "roteiro de ações" desenvolvida no sistema de acompanhamento processual de primeiro grau auxilia a diminuir a omissão de lançamentos, especialmente no que se refere às quantias recolhidas,

DETERMINA:

Art. 1º O lançamento no Sistema de Acompanhamento Processual de 1º Grau de ocorrência (movimento) que espelhe exclusivamente o ato processual praticado, sendo vedada a inserção de dados que não reflitam a real situação do processo.

Art. 2º A utilização apenas da funcionalidade "Roteiro de Ações" para elaboração de todos os atos disponíveis no SAP1G.

Art. 3º Divulgue-se por mensagem eletrônica.

Campinas, 04 de outubro de 2013.

 

(a)EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA
Desembargador Corregedor Regional