PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

 

PORTARIA CR nº 1/2025

12 de março de 2025
 

Altera a Portaria CR nº 4/2020, que disciplina os procedimentos a serem observados na utilização do PJeCor.

 

O DESEMBARGADOR CORREGEDOR REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o despacho exarado no PJeCor autuado sob o nº 0000063-85.2025.2.00.0515;

CONSIDERANDO o período decorrido de utilização do sistema PJeCor no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, para a primeira instância, iniciado em 31/12/2020;

CONSIDERANDO a criação pelo CNJ do portal https://suporteti.cnj.jus.br/, para atendimento aos usuários dos sistemas nacionais, dentre eles o sistema PJeCor.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os artigos 10, 22 e 27 da Portaria CR nº 4, de 4 de novembro de 2020, que passam a constar com a seguinte redação:

…

Art. 10. Caberá aos Procuradores cadastrados para gestão das Procuradorias criadas no sistema, a consulta de forma periódica do painel dos Procuradores no sistema, para verificação da existência de documentos para ciência. 

§ 1º O envio de e-mail para informação da existência de documentos para ciência no Painel do PJeCor ficará restrito aos Processos de Natureza Disciplinar contra Magistrados, quando forem inseridos no polo passivo dos processos, como pessoa física.

§ 2º Durante o período de 30 (trinta) dias após a publicação da presente Portaria, o procedimento anterior será mantido para adaptação dos usuários.

…

Art. 22 Serão utilizados os processos já autuados por unidade judiciária para acompanhamento da Correição Ordinária, bem como dos andamentos dela decorrentes, até que seja determinado por despacho no processo correspondente o arquivamento e autuação de um novo.

Parágrafo único.  REVOGADO

…

Art. 27. Os problemas de ordem técnica, falhas do sistema e sugestões de melhoria deverão ser encaminhados diretamente ao Conselho Nacional de Justiça, por meio do sítio eletrônico https://suporteti.cnj.jus.br/.
 

§ 1º  REVOGADO
 

§ 2º  REVOGADO
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Divulgue-se.
 

RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES

Desembargador Corregedor Regional