PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

 

PORTARIA CR nº  2/2022

 

5 de abril de 2022

 

Altera a Portaria CR nº 4/2020, que

disciplina os procedimentos a serem

observados na utilização do PJeCor.

 

A DESEMBARGADORA CORREGEDORA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

 

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício Circular CN nº 9/2022, dando ciência da atualização das tabelas de classes e assuntos do sistema PJeCor;

 

CONSIDERANDO os artigos 17 e 22 da Portaria CR nº 4/2020, que tratam da distribuição de novas ações no sistema PJeCor.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar os art. 17 e 22 da Portaria CR nº 4, de 4 de novembro de 2020, que passam a constar com a seguinte redação:

…

Art. 17

…

II - Consulta Administrativa.

…

d) Assunto(s) principal(is) a ser(em) selecionado(s) durante o cadastro: Atos Administrativos (9997) | Ato Normativo (11899); para os casos de Conflito de Atribuição, usar exclusivamente Agentes Políticos (10186) | Carreira da Magistratura (10187)

…

V - Correição Parcial ou Reclamação Correicional.

…

d) Assuntos principais a serem selecionados durante o cadastro: Agentes Políticos (10186) | Carreira da Magistratura (10187)

VI - Inspeção.

…

d) Assunto(s) principal(is) a ser(em) selecionado(s) durante o cadastro: Autoinspeção / Autocorreição (30000022); Atos Administrativos (9997) | Fiscalização (10015); Fiscalização (10015) | Inspeção / Correição (11948);  Fiscalização (10015) | Inspeção/Correição Presencial (30000025);  Fiscalização (10015) | Inspeção/Correição Semipresencial (30000026);  Fiscalização (10015) | Inspeção/Correição Virtual (30000027).

VII - Pedido de Providências.

…

d) Assunto(s) principal(is) a ser(em) selecionado(s) durante o cadastro: Atos Administrativos (9997) | Fiscalização (10015); Agentes Políticos (10186) | Carreira da Magistratura (10187); Garantias Constitucionais (9986) | Pessoa Idosa (11842); Garantias Constitucionais (9986) | Pessoas com deficiência (11843)

VIII - Processo Administrativo.

…

d) Assunto(s) principal(is) a ser(em) selecionado(s) durante o cadastro: Agentes Políticos (10186) | Carreira da Magistratura (10187).

IX - Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado.

…

d) Assunto(s) principal(is) a ser(em) selecionado(s) durante o cadastro: Atos Administrativos (9997) | Abuso de Poder (10894); Carreira da Magistratura (10187) | Apuração de Infração Disciplinar (11952); Carreira da Magistratura (10187) | Violação Prerrogativa Advogado (11919).

X - Reclamação Disciplinar.

…

d) Assunto(s) principal(is) a ser(em) selecionado(s) durante o cadastro: Carreira da Magistratura (10187) | Apuração de Infração Disciplinar (11952)

…

XII - Sindicância.

…

d) Assunto(s) principal(is) a ser(em) selecionado(s) durante o cadastro: Carreira da Magistratura (10187) | Processo Disciplinar / Sindicância (10190)

…

Art. 22 Será autuado, a cada biênio, após a eleição do novo corpo diretivo deste Regional, a partir da publicação dos editais de correição, um processo por unidade judiciária para acompanhamento da Correição Ordinária, bem como dos andamentos dela decorrentes.

Parágrafo único. Será autuado, anualmente, um processo para concentrar o recebimento dos relatórios de Autoinspeção Ordinária Anual de todas as Unidades Judiciárias de Primeira Instância, no ciclo referente àquele ano.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Divulgue-se.

 

ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN

Desembargadora Corregedora Regional