PORTARIA EJ nº 003/2023
de 15 de setembro de 2023.

 

Define procedimentos para a indicação de integrantes de Comitês e Comissões do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para participarem de eventos na ENAMAT e em outras Escolas Judiciais de Tribunais do Trabalho.

 

O DESEMBARGADOR DIRETOR DA ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas no artigo 7º do Estatuto da Escola Judicial, aprovado pelo Assento Regimental n.º 08/2014,

CONSIDERANDO a necessidade de padronização de procedimentos para viabilizar a indicação tempestiva de membros de Comitês e Comissões da 15ª Região para participarem de eventos custeados pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENAMAT) ou por outras Escolas Judiciais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Quando da oferta de vaga à 15ª Região em atividade de formação ou aperfeiçoamento organizada pela ENAMAT ou por outras Escolas Judiciais de Tribunais Regionais do Trabalho, exclusiva ou preferencialmente destinada a membro de Comitê ou Comissão desta Corte, a Escola Judicial cientificará o respectivo Coordenador para a indicação do participante, assinalando as informações a serem prestadas e o prazo imposto pela entidade organizadora a ser respeitado, tendo como premissa o rodiziamento entre todos os integrantes, visando a participação paritária de magistradas e magistrados.

Art. 2º O procedimento de que trata o artigo anterior se aplica apenas ao preenchimento de vaga em atividade destinada exclusivamente ou preferencialmente a integrante de Comitê ou Comissão e sem qualquer ônus ao Tribunal.

Art. 3º Na hipótese da entidade organizadora não custear integralmente a participação do interessado (contemplando inscrição, diárias e traslados terrestres ou aéreos), a indicação dependerá de disponibilidade orçamentária da Escola Judicial, previamente declarada pelo Diretor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem como prazo de validade o dia 09/12/2024.

 

(a)CARLOS ALBERTO BOSCO
Desembargador Diretor da Escola Judicial