PORTARIA GP-CR Nº 005/2000

 

 

A PRESIDÊNCIA e a CORREGEDORIA REGIONAL do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO ser do interesse do Tribunal que as regulamentações de ordem processual a serem expedidas pelos órgãos de 1º grau sigam as orientações e regulamentações já constantes da Consolidação das Normas da Corregedoria;

 

CONSIDERANDO, também, a necessidade de que a Corregedoria Regional, como órgão fiscalizador, tenha controle mais efetivo sobre os órgãos de 1º grau,

 

R E S O L V E M:

 

Art. 1º As Portarias e quaisquer outros regulamentos expedidos pelos órgãos de 1º grau serão encaminhados para apreciação prévia da Corregedoria Regional, cabendo a esta, em caso de aprovação, determinar a remessa para publicação.

 

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Campinas,

 

 

a) EURICO CRUZ NETO Juiz Presidente	a) CARLOS ALBERTO MOREIRA XAVIER Juiz Vice-Presidente
a) IRENE ARAIUM LUZ Juíza Corregedora Regional	a) ERNESTO DA LUZ PINTO DÓRIA Juiz Vice-Corregedor Regional