PORTARIA GP-CR n° 003/2007

de 30 de janeiro de 2007

 

O PRESIDENTE E A CORREGEDORA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Portaria GP-CR 38/2005 estabelece a distribuição dos feitos baixados em grau de recurso somente para a 2ª Vara do Trabalho de Jacareí no período de 06/09/2005 a 08/12/2006, ou até que fosse alcançada a média de 7.444 (sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro) processos;

CONSIDERANDO as ocorrências relatadas pelas Excelentíssimas Juízas Titulares da 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Jacareí,

 

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar a distribuição dos processos baixados do 2° grau somente para a 2ª Vara do Trabalho de Jacareí por mais um ano e seis meses, até que se atinja o número de 7.444 (sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro) feitos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Publique-se e Cumpra-se.

 

(a) LUIZ CARLOS DE ARAÚJO

Juiz Presidente do Tribunal

 

(a) FANY FAJERSTEIN

Juíza Corregedora Regional