Portaria GP-CR Nº 011/2026
PORTARIA GP-CR nº 11/2026
11 de novembro de 2026
Suspende prazos processuais em período posterior ao recesso forense.
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE e o DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o período de recesso previsto no artigo 775-A da CLT;
CONSIDERANDO que nesse período não se suspendem as atividades forenses, a não ser a contagem de prazos e a realização de sessões e audiências, na conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo 775-A da CLT;
CONSIDERANDO que, em função disso, notificações para cumprimento de atos processuais são emitidas normalmente durante o recesso, implicando acúmulo de providências a serem cumpridas assim que retomada a contagem dos prazos processuais;
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, nos autos do PROAD 22510/2026, de suspensão do prazo processual para além do recesso, de maneira a propiciar cumprimento adequado e tempestivo de atos processuais a cargo da advocacia,
RESOLVEM:
Art. 1º Suspender os prazos processuais no período compreendido entre 21 e 22 de janeiro de 2027 (quinta e sexta-feiras), após o término do recesso forense, com retomada da contagem dos prazos processuais a partir de 25 de janeiro de 2027 (segunda-feira), inclusive.
Art. 2º A suspensão de que trata esta Portaria não prejudica o cumprimento de nenhum ato processual já previsto, inclusive a realização de audiências e suas consequências jurídico-processuais.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(a)ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
Desembargadora Presidente
(a)RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES
Desembargador Corregedor Regional










