PORTARIA GP-CR nº 020/2006

de 21 de junho de 2006

 

O PRESIDENTE E O CORREGEDOR REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a informação do Excelentíssimo Juiz Diretor do Fórum Trabalhista de Araraquara de que a 3ª Vara local já recebeu 1.590 (um mil, quinhentos e noventa) processos em fase de conhecimento, desde a sua inauguração;

CONSIDERANDO que a Portaria GP-CR 55/2005, de 05 de dezembro de 2005, manteve a distribuição em fase de conhecimento somente para a 3ª Vara do Trabalho até 30 de junho de 2006, limitando, porém, o quantitativo a 1.537 (um mil, quinhentos e trinta e sete) feitos;

CONSIDERANDO que a quantia acima já restou ultrapassada segundo informação do Juiz Diretor daquele Fórum,

RESOLVEM:

Art. 1º Restabelecer a distribuição dos feitos em fase de conhecimento para as 03 (três) Varas do Trabalho de Araraquara, eqüitativamente, a partir da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. O Serviço de Distribuição dos Feitos local efetuará a compensação da distribuição excedente a 1.537 (um mil, quinhentos e trinta e sete) feitos, recebidos pela nova Vara do Trabalho.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

 

(a) LAURIVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO

Juiz Presidente do Tribunal

 

(a) LUÍS CARLOS C. MARTINS SOTERO DA SILVA

Juiz Corregedor Regional