PORTARIA GP-CR nº 024/2006

de 20 de julho de 2006

  

O PRESIDENTE E O CORREGEDOR REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a informação da Excelentíssima Juíza Diretora do Fórum Trabalhista de Jacareí de que a 2ª Vara local já recebeu 1.786 (um mil, setecentos e oitenta e seis) processos em fase de conhecimento, desde a sua inauguração até 06.07.2006;

CONSIDERANDO que a Portaria GP-CR 38/2005, de 26 de agosto de 2005, manteve a distribuição em fase de conhecimento somente para a 2ª Vara do Trabalho até 06 de julho de 2006, limitando, porém, o quantitativo a 1.682 (um mil, seiscentos e oitenta e dois) feitos;

CONSIDERANDO que a quantia acima já restou ultrapassada em 104 (cento e quatro) feitos, segundo informação da Juíza Diretora daquele Fórum,

RESOLVEM:

Art. 1º Restabelecer a distribuição dos feitos em fase de conhecimento para a 1ª Vara do Trabalho de Jacareí, eqüitativamente, a partir de 07.07.2006, por força do artigo 2º da Portaria GP-CR 38/2005.

Parágrafo único O Serviço de Distribuição dos Feitos local efetuará a compensação da distribuição correspondente a 104 (cento e quatro) feitos recebidos a mais pela nova Vara do Trabalho.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

 

(a)LAURIVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO

Juiz Presidente do Tribunal

 

(a)LUÍS CARLOS C. MARTINS SOTERO DA SILVA

Juiz Corregedor Regional