PORTARIA GP-CR nº 025/2012

de 18 de setembro de 2012.

  Estabelece a expansão do PJe na 15ª Região e dá outras providências.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E O DESEMBARGADOR CORREGEDOR REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO a Meta nº 16, do Conselho Nacional de Justiça, para o ano de 2012;

CONSIDERANDO a autorização para instalação do Sistema PJe-JT lançada no Ofício CSJT.GP.SG.CEPJe nº 111/2012, de 11 de setembro de 2012;

CONSIDERANDO os termos do Ato GP nº 07/2012, que instituiu o projeto-piloto do Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT de 1º e 2º Graus no âmbito deste Eg. Tribunal;

CONSIDERANDO o que dispõe o Provimento GP-CR nº 04/2012, que regulamenta o PJe-JT, módulo de 1º grau, no âmbito da 15ª Região;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o cronograma das atividades a serem realizadas para capacitação e implementação,

RESOLVEM:

Art. 1º Fixar que a partir de 07/11/2012 terá início o processo de expansão do PJe-JT em 1º Grau, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nas Varas e datas de implantação constantes do Anexo I.

Art. 2º Limitar os serviços nas Varas do Trabalho mencionadas no Anexo I, no período de capacitação na Sede do Tribunal, ao protocolo e atendimento de balcão, conforme períodos constantes do Anexo II.

Art. 3º Suspender o expediente nas Varas do Trabalho no período de simulação do sistema PJe, que antecede a instalação, conforme Anexo III, ficando prorrogados os prazos para o primeiro dia útil seguinte à data de instalação, nos termos do Anexo IV.

Art. 4º Aos processos já distribuídos e autuados perante as Varas que terão implementado o PJe-JT, aplicam-se as disposições contidas no Provimento GP-CR nº 04/2012 e Provimento GP-VPJ-CR nº 03/2012.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

(a)RENATO BURATTO

Desembargador Presidente

(a)LUIZ ANTONIO LAZARIM

Desembargador Corregedor-Regional

ANEXO I

CRONOGRAMA PARA IMPLANTAÇÃO DO PJE PARA 2012

 ANEXO II

LIMITAÇÃO DOS SERVIÇOS NO PERÍODO DE CAPACITAÇÃO NA SEDE DO TRIBUNAL

 ANEXO III

SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO PERÍODO ANTERIOR À DATA DE INSTALAÇÃO DO PJE

ANEXO IV

PRORROGAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE PRAZO