PORTARIA GP-CR nº 042/2006

de 07 de dezembro de 2006

 

O PRESIDENTE E O CORREGEDOR REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Portaria GP-CR 47/2005 suspendeu a distribuição dos feitos baixados em grau de recurso e na fase de conhecimento para a 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista no período de 21/11/2005 a 08/12/2006, ou até que fosse alcançada a média de processos também fixada na referida Portaria;

CONSIDERANDO as ocorrências relatadas pela Excelentíssima Juíza Diretora do Fórum Trabalhista de Lençóis Paulista no Processo ADM 00944-2006-897-15-00-4, com anuência do Excelentíssimo Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho local;

 

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar a distribuição dos processos baixados do 2° grau e na fase de conhecimento somente para a 2ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista até 31 de janeiro de 2007.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

 

(a)LAURIVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO

Juiz Presidente do Tribunal

 

(a)LUÍS CARLOS C. MARTINS SOTERO DA SILVA

Juiz Corregedor Regional