PORTARIA GP-CR Nº 44, DE 29 DE JUNHO DE 2015.

 

Disciplina a direção das Coordenadorias Integradas de Atividades Administrativas, Judicias e Centrais de Mandados.

 

 

O PRESIDENTE E O CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a alteração de dispositivos da Resolução Administrativa nº 10/2012, implementada pela Resolução Administrativa nº 06/2015,;

Considerando o disposto na alínea "f", inciso II, do art. 53-A da Resolução Administrativa nº 10/2012, que regulamentou a competência das Coordenadorias Integradas de Atividades Administrativas, Judiciais e Centrais de Mandados;

Considerando a impossibilidade de designar magistrados para atuar exclusivamente nas Centrais de Mandados, ante a força de trabalho deficitária neste Tribunal,

 

RESOLVEM:

 

Art. 1^o As Coordenadorias Integradas de Atividades Administrativas, Judiciais e Centrais de Mandados integrantes de Fóruns compostos por mais de duas varas serão subordinadas administrativamente ao Juiz Diretor respectivo e, tecnicamente, nas decisões para efetivo cumprimento de mandados e eventuais incidentes processuais que delas decorram, ao juiz especificamente designado pelo Presidente do Tribunal, após inscrição dos interessados.

§ 1^o Para o exercício da competência jurisdicional prevista no caput poderão se inscrever juízes titulares e auxiliares fixos componentes do respectivo Fórum.

§ 2^o A designação para atuar na Coordenadoria não afasta o juiz de suas atividades normais na unidade judicial de origem, cabendo-lhe exercer as funções jurisdicionais de que trata este artigo cumulativamente.

§ 3^o A designação se dará para período predeterminado, preferencialmente por um ano.

 

Art. 2^o As Coordenadorias Integradas de Atividades Administrativas, Judiciais e Centrais de Mandados instaladas nos Fóruns compostos por até duas Varas estarão sob a direção administrativa do Juiz Diretor.

Parágrafo único. Na hipótese dos Fóruns abordados neste artigo, a responsabilidade técnica descrita no artigo 1º será desempenhada pelos Juízes que atuarem na Vara correspondente ao processo relacionado ao ato.

 

Art. 3º Aos Fóruns compostos por até duas Varas é concedida a prerrogativa de solicitarem à Presidência a atuação na forma prevista no art. 1º. (Incluído pela Portaria GP-CR nº 58/2015)

Parágrafo único. O requerimento deverá ser feito em conjunto por todos os Juízes em exercício na localidade.

 

Publique-se e divulgue-se por mensagem eletrônica.

Campinas, 29 de junho de 2015.

 

 

LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Desembargador Presidente

 

 

GERSON LACERDA PISTORI

Desembargador Corregedor Regional