PORTARIA GP-CR nº 045/2006

de 19 de dezembro de 2006

 

O PRESIDENTE E A CORREGEDORA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Portaria GP-CR 55/2005 estabelece a distribuição dos feitos baixados em grau de recurso somente para a 3ª Vara do Trabalho de Araraquara no período de 13/12/2005 a 08/12/2006, ou até que fosse alcançada a média de 2.004 (dois mil e quatro) processos;

CONSIDERANDO as ocorrências relatadas pelos Excelentíssimos Juízes Titulares da 1ª , 2ª e 3ª Varas do Trabalho de Araraquara,

 

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar a distribuição dos processos baixados do 2° grau somente para a 3ª Vara do Trabalho de Araraquara até atingir o número de 1.354 (um mil, trezentos e cinqüenta e quatro) feitos, independentemente de data.

Parágrafo único. A quantia acima substitui a anterior, de 2.004 (dois mil e quatro) feitos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Publique-se e Cumpra-se.

 

(a)LUIZ CARLOS DE ARAÚJO

Juiz Presidente do Tribunal

 

(a)FANY FAJERSTEIN

Juíza Corregedora Regional