PORTARIA nº 04/2013

18 de fevereiro de 2013.

 

Designa o Desembargador do Trabalho Diretor da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região como ordenador de despesas

 

 

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO as competências conferidas ao Conselho Nacional de Justiça pelo § 4º do artigo 103-B da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que o Colendo Conselho Nacional de Justiça, no exercício dessas competências, editou a Resolução n.º 159, de 12 de novembro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário;

 

CONSIDERANDO que o artigo 7º da referida Resolução estatui que as Escolas Judiciais deverão constituir unidades gestoras responsáveis com competência para ordenação de despesas;

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso XXVIII do artigo 22 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região,

 

 

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º Constituir a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região como unidade gestora responsável, designando seu Diretor e, na sua ausência, seu substituto legal, para o exercício das atribuições de ordenador das despesas relacionadas ao desempenho da função institucional do órgão que representa.

 

Parágrafo único. Permanecem sob a responsabilidade das unidades competentes do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região os procedimentos administrativos relacionados à execução das despesas.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER

Desembargador Presidente do Tribunal